AREsp 1859713 - DECISAO

AREsp 1859713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC foi genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento das teses recursais relativas ao prazo prescricional pela Corte de origem; ademais, a análise do termo inicial ficou prejudicada por depender do acolhimento da alteração do prazo prescricional, o que não ocorreu; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, FCVS, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Da Prescrição, Cobertura Do FCVS
Administrativo Processual Civil Prescrição FCVS Honorários Advocatícios Termo Inicial Da Prescrição Cobertura Do FCVS

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança do saldo devedor do FCVS (5 anos vs 10 anos)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (data da quitação dos contratos vs data da comunicação da negativa de cobertura)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC foi genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento das teses recursais relativas ao prazo prescricional pela Corte de origem; ademais, a análise do termo inicial ficou prejudicada por depender do acolhimento da alteração do prazo prescricional, o que não ocorreu; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.