AREsp 1785051 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que caracterizasse violação ao art. 535 do CPC/1973, e porque a alegação de prescrição dependia de reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se poderia reformar a conclusão que afastou a responsabilidade da máquina judiciária e aplicou entendimentos relacionados à Súmula 106/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 535 Do Cpc/1973, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Súmula 106/stj Súmula 7/stj Art. 535 Do Cpc/1973 Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição ou prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 por omissão na fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que caracterizasse violação ao art. 535 do CPC/1973, e porque a alegação de prescrição dependia de reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se poderia reformar a conclusão que afastou a responsabilidade da máquina judiciária e aplicou entendimentos relacionados à Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.