AREsp 1858091 - DECISAO

AREsp 1858091 - DECISAO

O ajuizamento pelo devedor de ação declaratória de inexistência do débito interrompeu a prescrição nos termos do art. 172, V, do CC/16 e da jurisprudência do STJ; considerando essa interrupção e o trânsito em julgado dessa ação, ao tempo do ajuizamento da ação monitória (09/01/2015) não havia decorrido o prazo prescricional quinquenal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTINARI; Agravado: MARIO ALBERTO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decidido Recurso Especial Conhecido E Provido (restabelecimento Da Sentença)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença proferida nos autos.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Interrupção Da Prescrição, Ação Declaratória De Inexistência Do Débito
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Interrupção Da Prescrição Ação Declaratória De Inexistência Do Débito

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTINARI

Agravante

MARIO ALBERTO DE ALBUQUERQUE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decidido Recurso Especial Conhecido E Provido (restabelecimento Da Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação declaratória de inexistência do débito pelo devedor interrompe o prazo prescricional aplicável à ação monitória
  2. 2 Aplicação do art. 172, V, do Código Civil de 1916 e efeitos na contagem do prazo prescricional quinquenal do CC/2002

Ratio Decidendi

O ajuizamento pelo devedor de ação declaratória de inexistência do débito interrompeu a prescrição nos termos do art. 172, V, do CC/16 e da jurisprudência do STJ; considerando essa interrupção e o trânsito em julgado dessa ação, ao tempo do ajuizamento da ação monitória (09/01/2015) não havia decorrido o prazo prescricional quinquenal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença proferida nos autos.

Orders

  • Restabelecer a sentença proferida nos autos
  • Publique-se