AREsp 1606438 - ACORDAO

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Parcial provimento do agravo interno apenas para afastar a incidência da Súmula 518/STJ; manutenção da Súmula 7/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial, porque a reforma do acórdão impugnaria matéria fático-probatória (prescrição reconhecida pelo tribunal de origem com base nas datas constantes dos autos), e a Súmula 106/STJ foi considerada inaplicável pelo tribunal de origem por inexistir culpa exclusiva da máquina judiciária.

Parties
Agravante: Municipalidade; Exequente: Fazenda exequente; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Sobre Incidência De Súmulas E Conhecimento De Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 518/stj, Revisão Fático Probatória, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Súmula 7/stj Súmula 106/stj Súmula 518/stj Revisão Fático Probatória Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Municipalidade

Agravante

Fazenda exequente

Exequente

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Sobre Incidência De Súmulas E Conhecimento De Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência ou afastamento da Súmula 518/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ à demora na citação

Ratio Decidendi

Parcial provimento do agravo interno apenas para afastar a incidência da Súmula 518/STJ; manutenção da Súmula 7/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial, porque a reforma do acórdão impugnaria matéria fático-probatória (prescrição reconhecida pelo tribunal de origem com base nas datas constantes dos autos), e a Súmula 106/STJ foi considerada inaplicável pelo tribunal de origem por inexistir culpa exclusiva da máquina judiciária.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido

Orders

  • Afastada a incidência da Súmula 518/STJ no caso
  • Mantida a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial