AREsp 1878509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, exigência que, não atendida, impede o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EVERALDO SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição, Seguro DPVAT, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Seguro DPVAT Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

EVERALDO SOARES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional (art. 202, CC)
  2. 2 Interrupção da prescrição por citação em ação anterior
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, exigência que, não atendida, impede o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial