AREsp 1335606 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial enfrenta óbices de admissibilidade (Súmula 83 e Súmula 7 do STJ): a contagem do prazo prescricional, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem termo inicial na entrega da declaração ou no vencimento da obrigação (o que for posterior), e a pretensão de provar extinção do débito por compensação demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em sede de recurso especial, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional e inaplicabilidade da prescrição arguida pelo agravante.

Parties
Agravante: RFH PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Compensação Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Prescrição Lançamento Por Homologação Compensação Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 7 E 83 Do STJ Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

RFH PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Termo inicial da prescrição do crédito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 Efeitos da declaração de compensação considerada "não declarada"

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial enfrenta óbices de admissibilidade (Súmula 83 e Súmula 7 do STJ): a contagem do prazo prescricional, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem termo inicial na entrega da declaração ou no vencimento da obrigação (o que for posterior), e a pretensão de provar extinção do débito por compensação demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em sede de recurso especial, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional e inaplicabilidade da prescrição arguida pelo agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.