AREsp 1842997 - DECISAO

AREsp 1842997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem aplicou o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32 ao ressarcimento ao SUS, rejeitou a aplicação da prescrição intercorrente trienal da Lei nº 9.873/1999, fixou o termo inicial na constituição definitiva do crédito e verificou que a parte recorrente não impugnou suficientemente os fundamentos essenciais do acórdão, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao SUS, Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Prescrição Ressarcimento Ao SUS Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança pela ANS do ressarcimento ao SUS
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/1999
  3. 3 Termo inicial da contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem aplicou o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32 ao ressarcimento ao SUS, rejeitou a aplicação da prescrição intercorrente trienal da Lei nº 9.873/1999, fixou o termo inicial na constituição definitiva do crédito e verificou que a parte recorrente não impugnou suficientemente os fundamentos essenciais do acórdão, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.