AREsp 1767113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido violado nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, acarreta a incidência da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; manteve-se a decisão agravada e deixou-se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar configurada a hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AMICIL S.A. INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Lei Complementar 118/2005, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Súmula 284 Do STF Recurso Especial Lei Complementar 118/2005 Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

AMICIL S.A. INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei Complementar nº 118/2005 e contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido violado nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, acarreta a incidência da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; manteve-se a decisão agravada e deixou-se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar configurada a hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015