EREsp 1838337 - ACORDAO

EREsp 1838337 - ACORDAO

Não havendo divergência jurisprudencial atual na Segunda Seção acerca do prazo prescricional discutido, em razão de julgados recentes da Quarta Turma e precedentes da Corte Especial que adotaram o prazo decenal, incide a Súmula 168 do STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência e determinando a manutenção da decisão que aplicou a prescrição decenal; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravado: ANTONIO NOGUEIRA DA ROCHA; Agravado: ANTONIO PEREIRA; Agravado: ARLINDO BASSAGA; Agravado: CYRINO BONONI DA SILVA; Agravado: HUGO SATO; Agravado: JOSE CAMILO DE OLIVEIRA; Agravado: SEBASTIAO DOS SANTOS; Agravado: TAKEMOLI AKAHOSHI; Agravado: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Contribuições Indevidas, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Prescrição Restituição De Contribuições Indevidas Embargos De Divergência Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

ANTONIO NOGUEIRA DA ROCHA

Agravado

ANTONIO PEREIRA

Agravado

ARLINDO BASSAGA

Agravado

CYRINO BONONI DA SILVA

Agravado

HUGO SATO

Agravado

JOSE CAMILO DE OLIVEIRA

Agravado

SEBASTIAO DOS SANTOS

Agravado

TAKEMOLI AKAHOSHI

Agravado

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições previdenciárias indevidas (decenal ou trienal)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Não havendo divergência jurisprudencial atual na Segunda Seção acerca do prazo prescricional discutido, em razão de julgados recentes da Quarta Turma e precedentes da Corte Especial que adotaram o prazo decenal, incide a Súmula 168 do STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência e determinando a manutenção da decisão que aplicou a prescrição decenal; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 168 do STJ, com indeferimento liminar dos embargos de divergência