REsp 1895645 - ACORDAO

REsp 1895645 - ACORDAO

A interrupção da prescrição não ocorre quando a ação é ajuizada contra parte manifestamente ilegítima, pois tal demanda não observa a forma da lei processual quanto à citação; no caso, as ações foram propostas apenas em face da União, já reconhecida ilegítima na hipótese (REsp 989.419/RS e Súmula 447/STJ), de modo que não houve interrupção da prescrição, sendo correta a restauração da sentença de primeiro grau que declarou a prescrição e a consequente extinção do processo com base no art.269, IV, do CPC/1973.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Autora: Autora; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado cassado; conhecido e provido o Recurso Especial do Estado do Paraná; restabelecida a sentença de primeiro grau que declarou a prescrição; processo extinto com fundamento no art.269, inciso IV, do CPC/1973.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Ilegitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Servidores Públicos
Processual Civil Administrativo Tributário Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Ilegitimidade Passiva Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Autora

Autora

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a citação/ajuizamento de ação contra parte ilegítima interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Qual a parte legítima para a ação de restituição de imposto de renda retido na fonte por servidores públicos
  3. 3 Efeito retroativo da interrupção da prescrição nos termos do art.219 do CPC/1973

Ratio Decidendi

A interrupção da prescrição não ocorre quando a ação é ajuizada contra parte manifestamente ilegítima, pois tal demanda não observa a forma da lei processual quanto à citação; no caso, as ações foram propostas apenas em face da União, já reconhecida ilegítima na hipótese (REsp 989.419/RS e Súmula 447/STJ), de modo que não houve interrupção da prescrição, sendo correta a restauração da sentença de primeiro grau que declarou a prescrição e a consequente extinção do processo com base no art.269, IV, do CPC/1973.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado cassado; conhecido e provido o Recurso Especial do Estado do Paraná; restabelecida a sentença de primeiro grau que declarou a prescrição; processo extinto com fundamento no art.269, inciso IV, do CPC/1973.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Acórdão embargado cassado