REsp 1890873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal considerou necessária a apreciação, pela instância de origem, da questão relativa à aplicação da teoria da actio nata como possível termo inicial da prescrição; tal pronunciamento requeria enfrentamento da matéria que o acórdão a quo não havia decididamente abordado, e os precedentes do STJ autorizam o reconhecimento de actio nata quando o titular só passa a ter ciência inequívoca do dano, sua extensão e autoria.

Parties
Autor: Cláudio Geraldo Seixas Guedes e outros; Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Prescrição Teoria Da Actio Nata Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Cláudio Geraldo Seixas Guedes e outros

Autor

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Réu

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da actio nata como marco inicial da prescrição
  2. 2 Se o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse pode ser termo inicial da prescrição em face de terceiros não partes
  3. 3 Existência de omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação da actio nata

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal considerou necessária a apreciação, pela instância de origem, da questão relativa à aplicação da teoria da actio nata como possível termo inicial da prescrição; tal pronunciamento requeria enfrentamento da matéria que o acórdão a quo não havia decididamente abordado, e os precedentes do STJ autorizam o reconhecimento de actio nata quando o titular só passa a ter ciência inequívoca do dano, sua extensão e autoria.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a determinação de retorno dos autos à instância de origem para que o Tribunal a quo se pronuncie sobre a aplicação da teoria da actio nata, julgando no mais como entender de direito.