AREsp 1765068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 25 da Lei 6.830/1980, porque a reanálise do conjunto fático-probatório (ainda que para verificar intimação determinada em 15.3.2018) seria exigida para reformar a posição do tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Intimação Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intimação Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Suposta ausência de intimação pessoal da exequente (art. 25 da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Possível violação dos arts. 174 do CTN e 8º da Lei n. 6.830/1980 (parcela não conhecida pelo tribunal de origem)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 25 da Lei 6.830/1980, porque a reanálise do conjunto fático-probatório (ainda que para verificar intimação determinada em 15.3.2018) seria exigida para reformar a posição do tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.