REsp 1912240 - DECISAO

REsp 1912240 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, com fundamento em precedentes da Corte e no art. 240 do CPC/2015 (antigo art. 219 do CPC/73); rejeitou o conhecimento do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV em razão da vedação prevista no art. 1.042 do CPC/2015 e da falta de impugnação específica de fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015); e majorou a verba honorária em 1 ponto percentual com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAULO FLAVIO DA SILVA FERNANDESE OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial dos Autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Correção Monetária, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Correção Monetária +3 more

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Parties

PAULO FLAVIO DA SILVA FERNANDESE OUTROS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo do ajuizamento do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição
  3. 3 Admissibilidade de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando aplicada jurisprudência repetitiva (art. 1.042 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, com fundamento em precedentes da Corte e no art. 240 do CPC/2015 (antigo art. 219 do CPC/73); rejeitou o conhecimento do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV em razão da vedação prevista no art. 1.042 do CPC/2015 e da falta de impugnação específica de fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015); e majorou a verba honorária em 1 ponto percentual com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial dos Autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.