REsp 1936098 - DECISAO

REsp 1936098 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para afastar a prescrição com base na intimação do devedor do término do processo administrativo como termo inicial, seria necessário o reexame de matéria de fato e prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo n.2 e fundamentou-se no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 467/stj, Enunciado Administrativo N. 2
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 467/stj Enunciado Administrativo N. 2

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Momento do termo inicial da prescrição em execução fiscal (término do processo administrativo vs. outros marcos)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de fato e prova em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para afastar a prescrição com base na intimação do devedor do término do processo administrativo como termo inicial, seria necessário o reexame de matéria de fato e prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo n.2 e fundamentou-se no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.