AREsp 1821143 - DECISAO

AREsp 1821143 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que, em relação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as prestações e que o Boletim Informativo não configura negativa administrativa), aplicando‑se por consequência as Súmulas 283 e 284 do STF, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratificação Por Raios X, Adicional De Irradiação, Cumulatividade De Vantagens
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Gratificação Por Raios X Adicional De Irradiação Cumulatividade De Vantagens

Case Brief

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Prescrição do fundo de direito versus prescrição das prestações em relação de trato sucessivo
  3. 3 Cumulatividade da gratificação de raios X e adicional de irradiação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que, em relação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as prestações e que o Boletim Informativo não configura negativa administrativa), aplicando‑se por consequência as Súmulas 283 e 284 do STF, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intime‑se.