REsp 1942853 - DECISAO

REsp 1942853 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão do Tribunal de origem — qual seja, o reconhecimento de que o requerimento administrativo suspendeu o prazo prescricional — e a tentativa de demonstrar que o processo administrativo fora encerrado com deferimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Requerimento Administrativo, Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Súmulas E Enunciados
Processual Civil Administrativo Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Por Requerimento Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de cobrança de ATS
  2. 2 Efeito do requerimento administrativo sobre o prazo prescricional
  3. 3 Impossibilidade de reforma por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão do Tribunal de origem — qual seja, o reconhecimento de que o requerimento administrativo suspendeu o prazo prescricional — e a tentativa de demonstrar que o processo administrativo fora encerrado com deferimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.