AREsp 1916978 - DECISAO

AREsp 1916978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, não havendo laudo pericial que comprove a invalidez, não se pode presumir a ciência inequívoca da invalidez na data do acidente; determinou-se o retorno dos autos à origem para reexame da ocorrência da prescrição à luz da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ALTAIR ANTONIO RUBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para reexame da prescrição à luz da jurisprudência consolidada do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Prescrição Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

ALTAIR ANTONIO RUBINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional em ação de cobrança de seguro de vida em grupo
  2. 2 Necessidade de laudo pericial para caracterizar ciência inequívoca da invalidez
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial/agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, não havendo laudo pericial que comprove a invalidez, não se pode presumir a ciência inequívoca da invalidez na data do acidente; determinou-se o retorno dos autos à origem para reexame da ocorrência da prescrição à luz da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para reexame da prescrição à luz da jurisprudência consolidada do STJ.

Orders

  • Retornar os autos à origem para que a ocorrência da prescrição seja examinada à luz da jurisprudência consolidada do STJ
  • Publique-se