AREsp 1771333 - ACORDAO

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A Lei 13.462/2017 possibilitou o cancelamento e a devolução ao Tesouro Nacional de precatórios e RPVs não levantados, mas não estabeleceu prazo para o pedido de reexpedição nem termo inicial de prescrição; por consequência aplica-se a teoria da actio nata, de modo que o termo inicial da prescrição é a data da violação do direito (a devolução dos montantes ao Tesouro), não o depósito inicial, de forma que não se reconhece a prescrição alegada; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final, Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Lei 13.462/2017, Teoria Da Actio Nata, Admissibilidade Recursal (cpc/2015, Enunciado Administrativo N.3/stj)
Processual Civil Prescrição Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Lei 13.462/2017 Teoria Da Actio Nata Admissibilidade Recursal (cpc/2015, Enunciado Administrativo N.3/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final, Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição sobre o direito de requerer reexpedição de requisitório de pequeno valor (RPV) cancelado pela Lei 13.462/2017
  2. 2 Momento inicial (termo a quo) da prescrição para a pretensão de reaver valores de precatórios cancelados
  3. 3 Se os arts. 2º e 3º da Lei 13.462/2017 fixaram prazo para pleito de novo requisitório ou termo inicial de prescrição

Ratio Decidendi

A Lei 13.462/2017 possibilitou o cancelamento e a devolução ao Tesouro Nacional de precatórios e RPVs não levantados, mas não estabeleceu prazo para o pedido de reexpedição nem termo inicial de prescrição; por consequência aplica-se a teoria da actio nata, de modo que o termo inicial da prescrição é a data da violação do direito (a devolução dos montantes ao Tesouro), não o depósito inicial, de forma que não se reconhece a prescrição alegada; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno