AREsp 1905984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação e da ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal, configurando óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Acordo Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Acordo Administrativo

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo indicado
  2. 2 Marco inicial/term ofício da prescrição em razão de acordo administrativo que prevê pagamento em parcelas
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação e da ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal, configurando óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado do Tocantins.
  • Não conheço do recurso especial interposto.