REsp 1930034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente divergente, caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, atos administrativos e súmulas não integram o conceito de 'lei federal' para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ); consolidou-se jurisprudência de que o prazo prescricional para ressarcimento ao SUS é quinquenal segundo o Decreto 20.910/1932, contado da notificação da decisão...

Parties
Agravante: PARANÁ CLÍNICAS PLANOS DE SAÚDE S.A.; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao SUS, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Súmula 518/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Termo Inicial Da Prescrição
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Prescrição Ressarcimento Ao SUS Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf (analogia) +3 more

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Parties

PARANÁ CLÍNICAS PLANOS DE SAÚDE S.A.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente divergente, caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, atos administrativos e súmulas não integram o conceito de 'lei federal' para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ); consolidou-se jurisprudência de que o prazo prescricional para ressarcimento ao SUS é quinquenal segundo o Decreto 20.910/1932, contado da notificação da decisão...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por PARANÁ CLÍNICAS PLANOS DE SAÚDE S.A.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015