REsp 1652823 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-UFRN, com base nas alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 189/191): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE. ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 10.877/04 E À EC Nº 41/03. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DOENÇA INCURÁVEL PREVISTA EM LEI. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS E PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UFRN em face da sentença que declarou o direito dos substituídos à percepção de seus proventos de modo integral, com base na última remuneração recebida na ativa, excluindo-se, da forma de cálculo, as disposições do art. 1º da Lei nº 10.887/2004. Condenou a Autarquia ré, ainda, ao pagamento das diferenças devidas, cabendo: a) aos substituídos, servidores aposentados por invalidez permanente, em virtude de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, que tenham ingressado no serviço público, até 31/12/2003, que já foram contemplados com a revisão determinada pela EC 70/2012, assim como aos beneficiários da pensão por morte respectiva, as parcelas vencidas entre a data da concessão do benefício e 29/03/2012, respeitada a prescrição quinquenal; b) aos servidores substituídos, que ingressaram no serviço público a partir de 01/01/2004, inclusive, e tenham se aposentado, ou vierem a se aposentar, por invalidez permanente, em razão de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, bem como aos beneficiários das pensões por morte decorrentes, nos termos do artigo 40, inciso I, § 1º, e § 7º, da CF e do art. 186 da Lei nº 8.112/90, a contar da data da concessão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal; e c) ao ressarcimento das custas judiciais e ao pagamento de honorários de sucumbência, calculados nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do NCPC. 2. Prescrição que não atinge o fundo de direito e, sim, as parcelas vencidas e não pagas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. Relação de trato sucessivo: Súmula 85/STJ. 3. Consoante se infere da leitura do artigo 40, I, da CF/88, as aposentadorias por invalidez permanente, resultantes de doença grave, contagiosa ou incurável, foram expressamente excluídas pela Constituição de terem os seus proventos proporcionais ao tempo de contribuição, de modo que os mesmos devem ser integrais, com base na remuneração total do servidor, quando na ativa; desse modo, os §§ 3º e 17, do art. 40, da CF/88, e a Lei nº 10.877/04 não são aplicados às mesmas. 4. No tocante à aplicação da regra de paridade entre aposentados/pensionistas e servidores ativos, observa-se que não existia regra de transição em relação à aposentadoria por invalidez dos servidores que ingressaram no serviço público até a edição das EC"s 41/03 e 47/05, e que foram acometidos com doença incapacitante após sua edição, uma vez que trataram, somente, de regras de transição no tocante às aposentadorias voluntárias, consoante se infere dos arts. 2º e 6º, da EC 41/03, e do art. 3º, da EC nº 47/05. 5. Em homenagem ao princípio da isonomia, todavia, não se poderia adotar tratamento diferenciado aos servidores que ingressaram no serviço público em data anterior às referidas Emendas e se aposentaram voluntariamente, em relação aos servidores que também ingressaram no serviço público na mesma época, porém, foram acometidos de doenças graves que os tornaram inválidos, concedendo-lhes aposentadorias diversas. Tanto assim o é que o legislador constituinte derivado, objetivando corrigir o vácuo que induziu à dúvida, ao promulgar a EC nº 70, de 29 de março de 2012, expressamente determinou a observância a este preceito, ao tempo em que cometeu à Administração a revisão das aposentadorias a partir da data de sua promulgação. 6. Acerca das pensões, o Col. STF, sob os auspícios da Repercussão Geral, quando do julgamento do RE 603.580/RJ, decidiu que: "II - às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade". Depreende-se, pois, que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com os servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º, da EC 47/2005. 7. Substituídos que fazem jus à revisão de sua aposentadoria, para que seja calculada com base na remuneração do cargo efetivo em que passou à inatividade, em paridade com a remuneração dos servidores ativos, nos termos determinados na sentença. 8. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, eis que em harmonia com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, observada a Súmula nº 111, do STJ. 9. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, do NCPC, em 2% sobre o valor da condenação. Remessa Necessária provida, em parte, apenas quanto aos honorários. Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1º do Decreto n.20.910/1932, sustentando a prescrição de fundo de direito para revisão das aposentadorias por invalidez concedidas há mais de cinco anos. Contrarrazões às e-STJ fls. 219/239. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 261. Passo a decidir. Quanto à prescrição, essa Corte tem o entendimento de que, nas ações em que servidores públicos aposentados pleiteiam a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, conforme preconizado a Súmula 85 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. 1. Não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetivem a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição da República (cf. PUIL 1.191/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 19/06/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.488.269/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/08/2019). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO OMISSIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 85/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetivem a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição da República, porquanto tal pretensão decorre de suposto ato omissivo da Administração Pública, prescrevendo, tão somente, as parcelas vencidas a mais cinco anos da propositura da ação, nos termos do verbete sumular n. 85/STJ. Precedentes. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no Resp 1.666.393/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/03/2018). Aplica-se, na hipótese, a Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessaverba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.