REsp 1928616 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO NA ÉGIDE DO NCPC.CONTRATO DE MÚTUO.PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO REVISIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMO CONTRATO.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SÚMULA Nº 283 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido.Incidência da Súmula nº 283 do STF. 3. O dissídiojurisprudencial deve ser comprovadomediante ocotejo analíticoentre arestosque tenham versado sobre situaçõesfáticas idênticas, o que não se verifica no caso. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que FLÁVIO OSVALDO TAPI (FLÁVIO) ajuizou ação revisional de empréstimo contra FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN (FUNCORSAN). No curso da ação, o d. Juízo de primeira instância desacolheu o pedido de reconhecimento da prescrição realizado pela FUNCORSAN, com base na Súmula nº 286 do STJ. Contra essa interlocutória, FUNCORSAN interpôs agravo de instrumento sustentando que(1) a pretensão de revisão de cláusulas abusivas e repetição de indébito nada mais é do que pretensão de ressarcimento por enriquecimento ilícito, sujeita ao prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código de Processo Civil; (2) o fato de ter havido sucessivas renovações do contrato de mútuo não afasta a consumação do prazo prescricional da pretensão revisional, que teria início na data da contratação;além de (3) questionar a incidência da Súmula n. 286 do STJ no caso sob análise. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO CELEBRADOS COMINSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.PRESCRIÇÃO. A AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COMINSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA É FUNDADA EM DIREITOPESSOAL, SUBMETENDO-SE, PORTANTO, AO PRAZO PRESCRICIONALORDINÁRIO (20 ANOS NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ART. 177 - E 10ANOS NO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR - ART. 205). CASO EM QUE NÃO SEVERIFICA A PRESCRIÇÃO, POIS HOUVE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DARELAÇÃO CONTRATUAL, EM QUATORZE CONTRATOS.AGRAVO DESPROVIDO(e-STJ, fl.77). Os embargos de declaração opostos por FUNCORSAN não foram conhecidos. (e-STJ, fls. 97/101). Inconformada, FUNCORSAN manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, além de divergência jurisprudencial, a violação do art. 205 do CC/02, sustentando a ocorrência da prescrição trienal e que o termo inicial é a data de assinatura de cada contrato. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 133/141 ). O apelo nobre foi admitido pelo TJRS (e-STJ, fls. 145/151). Nesta Corte, o recurso especial não foi provido em decisão monocrática de minha lavra assim ementada: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE MÚTUO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO(e-STJ, fl. 166). Nos primeirosembargos de declaração, FUNCORSAN sustentou que a decisão embargada padece de erro material, pois o caso não se trata de termo inicial da prescrição para a cobrança de obrigações, mas de termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ação revisional (e-STJ, fls. 361/367). Essesembargosforam acolhidos para sanar o erro material apontado, negando provimento ao recurso especial por não ter sido impugnado especificamente o fundamento do acórdão recorrido (Súmula nº 283 do STF) e por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. A decisão ficou assim sintetizada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ERRO MATERIAL. VERIFICADO. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO REVISIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMO CONTRATO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SÚMULA Nº 283 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 198). Nas razões do presente agravo interno, FUNCORSANalegou (1) a inaplicabilidade da Súmula nº 283 do STF, por entender que o fundamento do acórdão recorrido concernente às renovações contratuais foi expressamente combatido nas razões do recurso especial; e (2) que a divergência jurisprudencial foi devidamente demonstrada por meio do cotejo analítico, evidenciando a similitude fática entre os arestos recorrido e paradigma. Houve impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO NA ÉGIDE DO NCPC.CONTRATO DE MÚTUO.PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO REVISIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMO CONTRATO.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SÚMULA Nº 283 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido.Incidência da Súmula nº 283 do STF. 3. O dissídiojurisprudencial deve ser comprovadomediante ocotejo analíticoentre arestosque tenham versado sobre situaçõesfáticas idênticas, o que não se verifica no caso. 4. Agravo interno não provido. VOTO De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. (1) Da Súmula nº 283 do STF Nas razões do presente recurso, FUNCORSAN alegou a inaplicabilidadedo referido óbice sumular, colacionandotrecho de seu recurso especial, no qual supostamente demonstra a impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Confira-se: "(..) 6.Todavia, sem razão, em parte, o Tribunal a quo, pois o prazo prescricional aplicável para cada um dos contratos deve ser contado a partir da assinatura de cada pacto e não do vencimento ordinário da avença ou do último pagamento realizado, como entendido, em lapso, na r. decisão recorrida, como se a existência de repactuações contratuais tivesse o condão de modificar o marco inicial à contagem do termo prescricional. 7.Ocorre que a circunstância de que o prazo ao ingresso da pretensão declaratória ser decenal, porque fundada em direito pessoal não afasta a possibilidade de que seja reconhecida prescrição aos cinco contratos mais antigos, objeto de revisão, ante a mera aplicação do princípio da actio nata, com a necessária observância aos predicados de segurança jurídica e pacificação social, inerentes à adequada aplicação do instituto da prescrição. 8.Além do referido, mesmo que seja viável a discussão sobre a legalidade de todos os pactos firmados entre as partes, tal circunstância não afasta a necessidade de que seja verificada a prescrição incidente, ou não, sobre cada uma das avenças, especialmente porque há de se diferenciar os possíveis efeitos declaratórios da revisão judicial da totalidade dos contratos dos eventuais efeitos repetitórios/restituitórios (sobre os quais obviamente incide a prescrição). Com efeito, o tomador do empréstimo tem a faculdade de discutir judicialmente o teor das cláusulas contratuais desde a assinatura do contrato, momento em que teve ciência inequívoca dos encargos que assumidos, o que remanesce inalterado ainda que tenha havido sucessivas contratações/novações realizadas entre as partes. (..)" - grifamos(e-STJ, fl. 208). A Corte estadual entendeu que, no caso dos autos, houve sucessão negocial comnovação dos débitos originalmente pactuados e, por isso, o prazo prescricional decenal deveria ser contado a partir doúltimo contrato avençado. A FUNCORSAN, nas razões de seu recurso especial, somente alegou violação do art. 205 do CC/02, que diz respeitoao prazo prescricional decenal. Além disso, verifica-se quetal prazo foi observado pelo Tribunal estadual, o que leva à conclusão de que referido dispositivo legal nem sequer foi violado. Ressalte-seque oapelo especial é recurso de fundamentação vinculada, não cabendo ao relator, por esforço hermenêutico, identificar os dispositivos que supostamente teriam sido violados. Assim, considerando que o fundamento do acórdão recorrido relativo acontagem do prazo prescricional a partir da novação (renegociação dos empréstimos) não foi efetivamente impugnadonas razões do recurso especial, não há como afastar o entendimento da Corte estadual. Tem-se, portanto, a aplicação da Súmula nº 283 do STF, sem prejuízo também de aplicação da Súmula nº 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DASÚMULA 283 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, defundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorridoatrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.761.415/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 21/6/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DE FATOS EPROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº283/STF. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE EERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, queentendeu pela penhorabilidade do imóvel com base nos elementos deprova dos autos, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A ausência de impugnação específica de fundamento do acórdãorecorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, a atrairas Súmulas nºs 283 e 284/STF. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminara contradição ou corrigir o erro material , mas, sim, reformar ojulgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1.659.125/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 15/6/2021) (2) Do dissídio jurisprudencial Conforme consignado na decisão agravada,o dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado tendo em vista a ausência de similitude fática entre os arestos recorrido e paradigma,na medida em que a questão do termo inicial do prazo prescricional, para o caso em que houver sucessiva renegociação da obrigação principal, não foi analisada no acórdão indicado como paradigma. Com efeito, o acórdão recorrido concluiu que, nos casos em que há sucessão negocial com a novação dos débitos originalmente pactuados, oprazo prescricional deve ser contado a partir do último contrato avençado. Já o acórdão paradigma consignou tão somente que, para a pretensão de revisão de cláusulas contratuais, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o contrato foi firmado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.CONTRATO. CARTÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS.ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.PARTICULARIZAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃOESTADUAL. OFENSA. DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão impugnada pelo recurso especial foi publicada navigência do Código de Processo Civil de 2015 (EnunciadosAdministrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não é possível o reconhecimento do dissídio pretoriano quandoausente a similitude fática entre as hipóteses confrontadas. 3. É deficiente a fundamentação recursal quando o recorrente nãoaponta, de forma coerente e precisa, os dispositivos de lei federalque supostamente teriam sido objeto de interpretação divergente. 4. A alegada violação de lei estadual não enseja o cabimento dorecurso especial (Súmula nº 280/STF). 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.833.475/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 18/5/2021) Dessarte, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para sua alteração. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.