EREsp 1563937 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão ou contradição apta a atrair o art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF) e não demonstraram dissídio jurisprudencial por não indicar o dispositivo legal e...

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Parties
Embargantes: Agostinho Pinto Carneiro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição, Ação Anulatória De Escritura Pública De Doação, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Código Civil De 1916
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Anulatória De Escritura Pública De Doação Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Código Civil De 1916

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Parties

Agostinho Pinto Carneiro e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão ou contradição apta a atrair o art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF) e não demonstraram dissídio jurisprudencial por não indicar o dispositivo legal e não realizar cotejo analítico, razão pela qual manteve-se integralmente o acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado em sua integralidade