REsp 1766499 - ACORDAO

REsp 1766499 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos invocados (obstáculo da Súmula 284/STF) e a modificação do termo inicial da prescrição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que o prazo prescricional teve início com o enchimento do reservatório.

Parties
Agravante: NEUSIRENE DA CUNHA BRITO; Agravado: CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Competência Interna Das Seções Do STJ
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

NEUSIRENE DA CUNHA BRITO

Agravante

CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados
  2. 2 Definição do termo inicial da prescrição em ação indenizatória por danos decorrentes de usina hidrelétrica
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos invocados (obstáculo da Súmula 284/STF) e a modificação do termo inicial da prescrição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que o prazo prescricional teve início com o enchimento do reservatório.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.