REsp 1852291 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por JEFFERSON CLAYTON NASCIMENTO DE ASSUNCAO e MARIA ELIENE SOARES TENORIO DE ASSUNCAO comfundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição da República contra acórdão do Tribunal Regional da 5ª Região assim ementado: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À ASSINATURA DO CONTRATO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 1 (UM) ANO. ART. 206, § 1º, II, do CÓDIGO CIVIL I - É de 1 (um) ano o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório, cujo termo inicial é a data da ciência inequívoca, ficando suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. Precedentes do STJ. II - Conforme explicitado na sentença apelada, é inequívoco que a autoria tinha ciência de sua invalidez já no ano de 2012, tanto que requereu sua reforma/aposentadoria por invalidez. III - A presente demanda, contudo, somente foi ajuizada em setembro/2015, quando já havia se operado a prescrição do seu direito de ação, mesmo que se considere que houve a suspensão do prazo prescricional durante o procedimento administrativo, visto que a parte autora só requereu a quitação do financiamento habitacional à Caixa Seguradora em 21/08/2014, ou seja, mais de dois anos após a ciência de sua invalidez, quando já havia se consumado a prescrição. IV - Majoro os honorários fixados pelo Juízo a quopara R$ 10.000,00 (dez mil reais), ficando suspensa sua execução em virtude de ser a parte beneficiária da justiça gratuita. V - Desprovimento da Apelação (e-STJ fl. 689). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 732/738). Nas razões do especial, os recorrentes alegam, em síntese, que não se operou a prescrição, pois o prazo prescricional ânuo teria início na data da negativa do requerimento administrativo de quitação dos valores correspondentes ao financiamento. Asseveram que o aresto recorrido dissentiu do entendimento de outros tribunais pátrios acerca da interpretação a ser conferida aos arts. 189 e 206, § 1º, II, "b", do Código Civil. Por fim, aponta ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no art. 1º, III, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 773/778 (e-STJ). Admitido o apelo nobre (e-STJ fl. 780), vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob avigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade serárealizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº3/STJ. A irresignação não merece prosperar. No tocante à sugerida afronta ao art. 1º, III, da Constituição Federal, mostra-se descabida a via processual eleita, uma vez que a análise de tal alegação implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ultrapassado esse ponto, impende assinalar que, de acordo coma jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é de um ano o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura relacionada a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH. Ressalte-se, ainda, que o cômputo do prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral - Súmula278/STJ -, permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização - Súmula229/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA.SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SÚMULA 283 DO STF.PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, possui entendimento no sentido de que em tratando de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), incide o prazo prescricional ânuo para a pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes. 3. A revisão das datas consideradas pelo acórdão recorrido para contagem do prazo prescricional, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 5. A reforma do acórdão recorrido no tocante à cobertura securitária, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos atos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1390788/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) 2. É de 1 (um) ano o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório, cujo termo inicial é a data da ciência inequívoca, ficando suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. Precedentes. 3. Na hipótese, a ação foi ajuizada dentro do prazo ânuo a contar da cessação do pagamento das parcelas à seguradora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1560200/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 03/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional é suspenso a partir do pedido administrativo de recebimento da indenização securitária, voltando a correr a partir da ciência inequívoca do segurado quanto à recusa da seguradora à cobertura securitária, nos termos do disposto na Súmula 229/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1081384/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido assentou que a parte autora tinha ciência de sua invalidez desde o ano de 2012, quando requereu sua aposentadoria por esse motivo, porém só requereu a quitação do financiamento habitacional à Caixa Seguradora em 21/08/2014, ou seja, mais de dois anos após ter tomado conhecimento de sua invalidez, sendo certo que a presente ação foi proposta em setembro de 2015. Portanto, o entendimento do Tribunala quoencontra-se em consonância com a orientação desta Corte Superior, não merecendo reparos o aresto que manteve a sentença quereconheceu a prescrição. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Assim, com base em tais premissas e considerando que o Tribunal de origem fixou a verba honorária em R$ 10.000,00 (dez mil reais)(e-STJ fl. 688), em benefício do patrono da parte recorrida, a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente para R$ 11.000,00é medida adequada ao caso, observada a eventual anterior concessão da gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Não é permitida, em sede de recurso especial, a apreciação de suposta ofensa a dispositivo constitucional, por acarretar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é de um ano o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora nas quais se busca a cobertura relacionada a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH. 3. O cômputo do prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Enunciado n.º 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Enunciado n.º 229/STJ). 4. Na hipótese dos autos, decorreu mais de um ano entre a ciência da invalidez permanente e o requerimento dequitação do financiamento habitacional, sendo de rigor a manutenção do reconhecimento da ocorrência da prescrição. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTEE, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.