REsp 1879137 - ACORDAO

REsp 1879137 - ACORDAO

O art. 200 do Código Civil não se aplica no caso porque a demanda cível baseou-se em uma série de atos administrativos e extrajudiciais, perfeitos e delimitados no tempo, com os réus identificáveis desde os primeiros atos, e o pedido indenizatório não dependia da verificação de fato no juízo criminal; assim, o prazo prescricional iniciou-se com os eventos danosos narrados (2002/2003) e a ação ajuizada em 2012 encontra-se prescrita.

Parties
Recorrente: MÁRIO AUGUSTO FERREIRA KOYAMA; Recorrido: OTÁVIO ANTONIO MALFATTO MARQUES CAETANO; Recorrido: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais) / Decisão Colegiada (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Artigo 200 Do Código Civil, Inquérito Policial, Danos Morais, Ofensa À Honra
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Penal Processo Civil Prescrição Artigo 200 Do Código Civil Inquérito Policial Danos Morais +1 more

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Parties

MÁRIO AUGUSTO FERREIRA KOYAMA

Recorrente

OTÁVIO ANTONIO MALFATTO MARQUES CAETANO

Recorrido

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais) / Decisão Colegiada (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de inquérito policial suspende o prazo prescricional para a ação de indenização em razão do art. 200 do Código Civil
  2. 2 Se o art. 200 do Código Civil é aplicável quando não houve propositura de ação penal, apenas inquérito policial
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial demonstrando interpretação diversa sobre a aplicabilidade do art. 200 do CC

Ratio Decidendi

O art. 200 do Código Civil não se aplica no caso porque a demanda cível baseou-se em uma série de atos administrativos e extrajudiciais, perfeitos e delimitados no tempo, com os réus identificáveis desde os primeiros atos, e o pedido indenizatório não dependia da verificação de fato no juízo criminal; assim, o prazo prescricional iniciou-se com os eventos danosos narrados (2002/2003) e a ação ajuizada em 2012 encontra-se prescrita.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a prescrição