AREsp 1842615 - DECISAO

AREsp 1842615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno diante da impugnação dos fundamentos de admissibilidade e, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por entender que o direito alegado está prescrito nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 em razão das negativas administrativas anteriores e do decurso de mais de cinco anos entre a negativa e o ajuizamento, além de reconhecer ausência de prequestionamento quanto ao tema no tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS ALVES DE MELO; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Servidores Públicos Tempo De Serviço, Coisa Julgada, Prequestionamento, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Servidores Públicos Tempo De Serviço Coisa Julgada Prequestionamento Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS ALVES DE MELO

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 (prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública)
  2. 2 Natureza patrimonial ou extrapatrimonial de pedido declaratório
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno diante da impugnação dos fundamentos de admissibilidade e, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por entender que o direito alegado está prescrito nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 em razão das negativas administrativas anteriores e do decurso de mais de cinco anos entre a negativa e o ajuizamento, além de reconhecer ausência de prequestionamento quanto ao tema no tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial