EREsp 1951463 - DECISAO

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Apesar do acórdão recorrido ter aplicado o prazo decenal do art. 205, a jurisprudência desta Corte firma que a pretensão de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada está fundada na vedação do enriquecimento sem causa, atraindo o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; como não é possível reexaminar fatos e provas no recurso especial, o processo foi devolvido ao Tribunal de origem para aferir os marcos temporais da prescrição.

Parties
Recorrente: MIRIAN BALDASCO SCHRAMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reavaliação Da Prescrição
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Enriquecimento Sem Causa
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Restituição De Valores Tutela Antecipada Enriquecimento Sem Causa

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Parties

MIRIAN BALDASCO SCHRAMM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reavaliação Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de ressarcimento de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Determinação do marco inicial e final da prescrição e necessidade de verificação dos marcos temporais
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar do acórdão recorrido ter aplicado o prazo decenal do art. 205, a jurisprudência desta Corte firma que a pretensão de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada está fundada na vedação do enriquecimento sem causa, atraindo o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; como não é possível reexaminar fatos e provas no recurso especial, o processo foi devolvido ao Tribunal de origem para aferir os marcos temporais da prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente a questão da prescrição e verifique os marcos temporais aplicáveis.