AREsp 1785539 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 535 do CPC) e por ausência de prequestionamento, situação que impede o exame da alegada afronta às normas de fundo; além disso, o caso concreto possui regramento específico do SIMPLES Nacional que o afasta da...

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Parties
Recorrente: BRASMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLAS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Constituição Do Crédito Tributário, SIMPLES Nacional, Admissibilidade Recursal, Omissão (art. 535 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Constituição Do Crédito Tributário SIMPLES Nacional Admissibilidade Recursal Omissão (art. 535 Cpc)

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Parties

BRASMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLAS LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para execução fiscal (art. 174 do CTN)
  2. 2 Aplicação do art. 219, §1º do CPC em conjunto com art. 174 do CTN
  3. 3 Incidência de regramento específico do SIMPLES Nacional (art. 18, §15 e §15-A da LC 123/06)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 535 do CPC) e por ausência de prequestionamento, situação que impede o exame da alegada afronta às normas de fundo; além disso, o caso concreto possui regramento específico do SIMPLES Nacional que o afasta da aplicabilidade integral do paradigma do Tema 383 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.