AREsp 1224322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas, reconhecendo que, nos termos do art. 75 da LC 109/2001, a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, preservando o fundo de direito, e tendo sido também analisada e afastada a alegação relativa à formação da fonte de custeio, aplicando-se o princípio da isonomia para estender a complementação de pensão ao viúvo, de modo que não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prescrição, Fundo De Direito, Complementação De Pensão Por Morte, Isonomia
Processual Civil Previdência Privada Prescrição Fundo De Direito Complementação De Pensão Por Morte Isonomia

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 75 da LC 109/2001
  2. 2 Se a prescrição alcança o fundo de direito do benefício previdenciário complementar
  3. 3 Obrigação de formação de fonte de custeio prevista nos arts. 1, 18 e 19 da LC 109/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas, reconhecendo que, nos termos do art. 75 da LC 109/2001, a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, preservando o fundo de direito, e tendo sido também analisada e afastada a alegação relativa à formação da fonte de custeio, aplicando-se o princípio da isonomia para estender a complementação de pensão ao viúvo, de modo que não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.