AREsp 1875869 - DECISAO

AREsp 1875869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento adequado quanto ao art. 85, §2º do CPC/2015 e por não restar demonstrada contrariedade legal suficiente diante do acervo fático-probatório; subsidiariamente, o Tribunal a quo corretamente concluiu pela inexistência de prescrição, pela validade da CDA que se baseou em declarações do contribuinte (lançamento por homologação) e pela necessidade de o embargante provar o excesso de execução, além da legitimidade do encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Por Homologação, Embargos À Execução Fiscal, Excesso De Execução, Encargo Legal (decreto Lei Nº 1.025/69), Ônus Da Prova, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Previdenciário Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento Por Homologação Embargos À Execução Fiscal +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal e marco interruptivo (despacho ordenatório da citação)
  2. 2 Validade/formalidades da Certidão de Dívida Ativa (art. 202 CTN; art. 2º, §5º Lei 6.830/80)
  3. 3 Constituição do crédito por declaração do contribuinte (lançamento por homologação; Súmula 436/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento adequado quanto ao art. 85, §2º do CPC/2015 e por não restar demonstrada contrariedade legal suficiente diante do acervo fático-probatório; subsidiariamente, o Tribunal a quo corretamente concluiu pela inexistência de prescrição, pela validade da CDA que se baseou em declarações do contribuinte (lançamento por homologação) e pela necessidade de o embargante provar o excesso de execução, além da legitimidade do encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.