AREsp 1853378 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a alegação de prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da associação enquanto substituto processual sem exigir lista nominal ou autorizações, de modo que a coisa julgada proveniente do Mandado de Segurança Coletivo alcança todos os integrantes da categoria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança
Processual Civil Administrativo Prescrição Legitimidade Ativa Substituição Processual Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição quanto a valores pretéritos referentes ao Adicional de Local de Exercício (ALE)
  2. 2 Possibilidade de revisão do acervo probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Legitimidade da associação como substituto processual e extensão dos efeitos da coisa julgada aos associados

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a alegação de prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da associação enquanto substituto processual sem exigir lista nominal ou autorizações, de modo que a coisa julgada proveniente do Mandado de Segurança Coletivo alcança todos os integrantes da categoria.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.