EREsp 1802644 - DECISAO

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O tribunal concluiu que as contribuições foram efetuadas no âmbito de relação contratual (planos de benefícios), de modo que a pretensão de restituição tem natureza contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/02; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para retroagir a condenação de restituição até dez anos antes do ajuizamento, ressalvando-se que não cabe devolução integral por força da Lei nº 200/1974 que revogou as leis de complementação e afasta a existência de fundo/reserva.

Parties
Apelante/recorrente: ELCIO PINHEIRO BRÉSCIA e outros; Apelada/recorrida: FUNDAÇÃO CESP (FUNCESP); Apelada/recorrida: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Contribuições Indevidas, Previdência Complementar, Enriquecimento Sem Causa
Previdenciário Civil Processual Civil Prescrição Restituição De Contribuições Indevidas Previdência Complementar Enriquecimento Sem Causa

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Parties

ELCIO PINHEIRO BRÉSCIA e outros

Apelante/recorrente

FUNDAÇÃO CESP (FUNCESP)

Apelada/recorrida

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP)

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator (stj)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições para previdência complementar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 205 e do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002
  3. 3 Natureza contratual das contribuições e consequência para o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que as contribuições foram efetuadas no âmbito de relação contratual (planos de benefícios), de modo que a pretensão de restituição tem natureza contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/02; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para retroagir a condenação de restituição até dez anos antes do ajuizamento, ressalvando-se que não cabe devolução integral por força da Lei nº 200/1974 que revogou as leis de complementação e afasta a existência de fundo/reserva.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Retroagir a condenação à restituição para alcançar valores pagos até dez anos antes da data do ajuizamento da ação