REsp 1933410 - DECISAO

REsp 1933410 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, aplicando precedentes do STJ e as regras do Decreto n. 20.910/1932 e da legislação civil, concluiu que o Memorando-Circular de 13/07/2016 constituiu ato interruptivo da prescrição, mas que, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932 (e observando a Súmula 383/STF), a interrupção recomeça a correr pela metade do prazo não reduzindo o total inferior a cinco anos, de modo que, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 24/04/2013 e a execução sido proposta em 14/08/2019, a pretensão executória estava prescrita; ademais não houve omissão apontada no acórdão e seria inviável reexaminar o conteúdo do memorando em recurso especial por...

Parties
Recorrente: ANGELA FURTADO BASTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Judicial, Ação Civil Pública, Memorando Circular, RPV, Decreto 20.910/1932, Súmula 150 STF, Súmula 383 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Execução De Título Judicial Ação Civil Pública Memorando Circular RPV Decreto 20.910/1932 +3 more

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Parties

ANGELA FURTADO BASTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  2. 2 Efeito interruptivo do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE
  3. 3 Aplicação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, aplicando precedentes do STJ e as regras do Decreto n. 20.910/1932 e da legislação civil, concluiu que o Memorando-Circular de 13/07/2016 constituiu ato interruptivo da prescrição, mas que, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932 (e observando a Súmula 383/STF), a interrupção recomeça a correr pela metade do prazo não reduzindo o total inferior a cinco anos, de modo que, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 24/04/2013 e a execução sido proposta em 14/08/2019, a pretensão executória estava prescrita; ademais não houve omissão apontada no acórdão e seria inviável reexaminar o conteúdo do memorando em recurso especial por...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais por tratar-se de recurso oriundo de agravo de instrumento.