REsp 1925833 - ACORDAO

REsp 1925833 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição com base na sequência temporal (trânsito em julgado da ação rescisória em 24/04/2013, interrupção pelo Memorando-Circular em 13/07/2016 e reinício do prazo pela metade), e porque afastar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a pendência ou o ajuizamento de obrigação de fazer não interrompe nem suspende o prazo prescricional da obrigação de dar.

Parties
Agravante: Maria Djalma Costa dos Santos; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer E De Pagar
Processual Civil Previdenciário Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Obrigação De Fazer E De Pagar

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Parties

Maria Djalma Costa dos Santos

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Efeito do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS sobre a contagem da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição com base na sequência temporal (trânsito em julgado da ação rescisória em 24/04/2013, interrupção pelo Memorando-Circular em 13/07/2016 e reinício do prazo pela metade), e porque afastar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a pendência ou o ajuizamento de obrigação de fazer não interrompe nem suspende o prazo prescricional da obrigação de dar.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.