AREsp 1621308 - ACORDAO

AREsp 1621308 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, houve atos administrativos de reconhecimento do direito (portarias de revisão) posteriores ao decurso do prazo prescricional, os quais configuram renúncia à prescrição do fundo de direito conforme jurisprudência do STJ e art. 191 do Código Civil, de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: União; Autora: Ângela Maria Polgati Diehl; Autora: Ida Leite da Rosa; Autora: Maria Regina Correa Severo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Renúncia À Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Reconhecimento Administrativo Do Direito
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Renúncia À Prescrição Revisão De Aposentadoria Reconhecimento Administrativo Do Direito

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Ângela Maria Polgati Diehl

Autora

Ida Leite da Rosa

Autora

Maria Regina Correa Severo

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da ação de revisão de aposentadoria
  2. 2 Se as Orientações Normativas MPOG n.3 e n.7/2007 representam renúncia à prescrição
  3. 3 Se o reconhecimento administrativo do direito configura renúncia à prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, houve atos administrativos de reconhecimento do direito (portarias de revisão) posteriores ao decurso do prazo prescricional, os quais configuram renúncia à prescrição do fundo de direito conforme jurisprudência do STJ e art. 191 do Código Civil, de modo que à data do ajuizamento da ação não havia decorrido o prazo quinquenal aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno