REsp 1911807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de contrariedade a dispositivo de lei federal ou a entendimento jurisprudencial, por inexistência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; aplicaram-se a Súmula 284/STF em razão da deficiente fundamentação e a Súmula 7/STJ por obstaculizar a revisão de premissas fáticas, mantendo-se a decisão que afastou a pretensão recursal.

Parties
Agravante: ANA PAULA GUIMARAES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade De Sindicato, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Prescrição Legitimidade De Sindicato Súmula 7/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

ANA PAULA GUIMARAES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado de decisão que afasta a legitimidade do sindicato marca o início da contagem do prazo prescricional interrompido
  2. 2 Se a matéria deduzida no recurso confronta dispositivo de lei federal, autorizando recurso especial
  3. 3 Se a revisão de premissas fáticas nos autos é admissível diante da súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de contrariedade a dispositivo de lei federal ou a entendimento jurisprudencial, por inexistência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; aplicaram-se a Súmula 284/STF em razão da deficiente fundamentação e a Súmula 7/STJ por obstaculizar a revisão de premissas fáticas, mantendo-se a decisão que afastou a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.