REsp 1939728 - DECISAO

REsp 1939728 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a matéria relativa à prescrição foi analisada em razão das alegações do INSS nas contrarrazões; a Corte considerou que o Tema 1005 poderá produzir efeito e que a pretensão inicial configura readequação do valor do benefício, não revisão do ato de concessão, sendo aplicável a prescrição quinquenal e não havendo interrupção por mera citação na ação civil pública.

Parties
Requerente: MARIO ARI GANHO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
indeferido o pedido de reconsideração
Legal Topics
Prescrição, Recursos Repetitivos, Interrupção Da Prescrição, Reconsideração
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Recursos Repetitivos Interrupção Da Prescrição Reconsideração

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Parties

MARIO ARI GANHO

Requerente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Efeito do Tema 1005 sobre o caso concreto
  2. 2 Suspensão/interrupção da prescrição e seu alcance
  3. 3 Aplicabilidade do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a matéria relativa à prescrição foi analisada em razão das alegações do INSS nas contrarrazões; a Corte considerou que o Tema 1005 poderá produzir efeito e que a pretensão inicial configura readequação do valor do benefício, não revisão do ato de concessão, sendo aplicável a prescrição quinquenal e não havendo interrupção por mera citação na ação civil pública.

Court Disposition

indeferido o pedido de reconsideração

Orders

  • Baixem os autos à origem independentemente de publicação e/ou trânsito desta decisão
  • Publique-se