AREsp 1875763 - DECISAO

DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. (BB) ajuizou ação monitória contra CAMPO ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, e outros (CAMPO e outros), tendo por objeto contrato de desconto de títulos firmado entre as partes. A sentença declaroucom fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito(e-STJ, fl. 169). BB interpôs recurso de apelação apreciado pelo Tribunal estadual em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEVER DO AUTOR EM VELAR PELA CONSUMAÇÃO DA CITAÇÃO DOS RÉUS. DESÍDIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. O transcurso do prazo prescricional de cinco anos, sem que fosse efetivada a citação, impõe o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão do autor. APELAÇÃO PREJUDICADA(e-STJ, fl. 222). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 249/250). BB interpôs recurso especial com base no art. 105, III,a, da CF, onde alegou violação dos arts. 206, §5º, I, do CC/2002 e 240, §1º, do NCPC, pelos seguintes fundamentos (1) não ocorreu a prescrição direta; (2)o despacho citatóriointerrompe o prazo prescricional, nos termos do artigo 240, §1º, do NCPC; (3) apóso despacho citatório não transcorreu período superior ou igual a 5 anos. Sem contrarrazões. O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre por (1) se aplicar a Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido; (2) a pretensão recursal esbarra na Súmula nº 7 do STJ. BB ingressou com agravo em recurso especial sustentando (1) não incidir a Súmula nº 7 do STJ; (2) não se aplicar a Súmula nº 283 do STF, pois,o requisito de admissibilidade do interesse recursal está ligado à necessidade do STJ pronunciar-se, diante das especificidades do caso concreto submetido a sua apreciação, sobre a provável contrariedade ou negativa de vigência à norma federal questionada (e-STJ, fl. 305). Sem contraminuta. É o relatório. DECIDO A irresignação não merece prosperar. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da incidência da Súmula nº283 do STF, por analogia Nas razões do presente recurso, BBafirmou a violação dos arts.206, §5º, I, do CC/2002 e 240, §1º, do NCPC, pelos seguintes fundamentos (1) não ocorreu a prescrição direta; (2) o despacho citatório interrompe o prazo prescricional, nos termos do artigo 240, §1º, do NCPC; (3) após o despacho citatório não transcorreu período superior ou igual a 5 anos. Contudo, conforme salientado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, verifica-seque o acórdão recorrido consignou que a prescrição ficou configurada, pois o recorrente devidamente intimado para dar andamento ao feito sob pena de extinção, não providenciou a citação dos recorridos,confira-se: Em seguida, foi expedida carta de intimação pessoal ao autor para que, no prazo de 05 dias, desse "andamento nos autos 0014273-70.2016.8.16.0173 sob pena de extinção na forma do artigo 485, §1º do (mov. 74.1). Código de Processo Civil" A carta foi recebida pelo réu, sendo acostada aos autos em 27.08.2019 (mov. 75.1). Em 04.09.2019, foi certificado o decurso do prazo sem a manifestação do autor (mov. 76) e, ato contínuo, sobreveio a sentença recorrida, que julgou extinto o feito por abandono da causa, sem resolução de mérito. Note-se que, embora o patrono da parte autora tenha sido intimado apenas com a advertência que a ausência de manifestação implicaria o envio dos autos ao arquivo provisório, como exposto, a intimação pessoal enviada à parte autora indicou expressamente a penalidade de extinção do feito nos termos do art.485 do CPC. Demais disso, diferente do que expôs em suas razões recursais, o apelante não demonstrou interesse no andamento do feito, tendo em vista que até o presente momento não promoveu a citação dos réus, vindo a pleitear a realização de diligências para tanto somente após a prolação da sentença (mov.81.1) (..) Nessa perspectiva, é importante anotar, desde logo, que a ação foi ajuizada em 02.12.2016 e a prescrição somente teria o seu prazo fluido em 30.03.2018, na medida em que o vencimento da dívida ocorreu em 30.03.2013 (mov. 1.3). Sendo assim, a citação deveria haver sido providenciada pelo banco até 30.03.2018 para evitar o transcurso do prazo prescricional. Todavia, não foi o que ocorreu, na medida em que a citação não efetivada.(e-STJ, fls. 223/224 - sem destauwe no original). Observa-se da análise das razões do presente recurso que o referido fundamento não foi devidamente impugnado, o que atrai a incidência da Súmula nº283 do STF, por analogia. Confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. PRESCRIÇÃO. DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE CADA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE PROVA E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 2. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 2. Do exame das razões recursais, exsurge a ausência de impugnação específica dos fundamentos basilares da decisão objurgada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp 1.159.241/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 12/8/2019, DJe 20/8/2019 ). Nessas condições, CONHEÇO do agravo paraNÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contraesta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. PRESCRIÇÃO. DESÍDIA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.