REsp 1956589 - DECISAO

REsp 1956589 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Regiãocuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES DE 2011 A 2015. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA ANUIDADE. LEI...

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Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Prescrição, Anuidade De Conselho Profissional, Execução Fiscal, Valor Mínimo Para Execução (lei 12.514/2011)
Tributário Processual Civil Prescrição Anuidade De Conselho Profissional Execução Fiscal Valor Mínimo Para Execução (lei 12.514/2011)

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição das anuidades de conselho profissional
  2. 2 Aplicação do art. 8º da Lei 12.514/2011 quanto ao requisito de valor mínimo de quatro anuidades para propositura da execução fiscal
  3. 3 Compatibilização entre o prazo prescricional tributário (art. 174 do CTN) e a exigência de exequibilidade do crédito prevista na Lei 12.514/2011