REsp 1904986 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES.RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. SENILIDADE RECONHECIDA NA DATA EM QUE ADMITIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE CONFIRMARAM A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO À METADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA. PRAZOS DE 2 (DOIS) E 4 (QUATRO) ANOS TRANSCORRIDOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto a agravada tenha atingido o requisito temporal da senilidade dias após a prolação do édito condenatório, "a análise dos embargos de declaração tempestivos e considerados admissíveis integra o julgamento de mérito da ação penal, cabendo, portanto, a aplicação do artigo 115 do Código Penal" (HC 401.091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/10/2017). In casu, considerando a senilidade da agravada na data em que admitidos e desacolhidos os aclaratórios opostos, que confirmarama sentença condenatória, os prazos prescricionais de 8 (oito) e 4 (quatro) anos devem ser reduzidos pela metade, consoante o disposto nos artigos 109, inciso IV e 115, ambos do Código Penal. 2. Nos termos do art. 110, § 1º, do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, para cada crime, de forma isolada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 3.Na análise do recurso especial foi dadoparcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do delito do art. 299 do CP, para 1 (um) ano e 2 (dois) meses, desconsiderada a continuidade delitiva.A reprimenda do crime do art. 313-A, do CP, foi mantida em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, desconsiderada a continuidade delitiva. 4. No caso dos autos, os fatos ocorreram entre 2009 e 2012, sendo a denúncia recebida em fevereiro/2014. Considerando o quantum de pena aplicado, os prazos previstos no art. 109, IV e V do CP - 8 (oito) e 4 (quatro) anos, bem como a redução desses termos pela metade - 4 (quatro)e 2 (dois) anos, reconheceu-se a prescrição punitiva estatal, para ambos os delitosna modalidade superveniente, e extinguiu-se a punibilidade da ora agravada, uma vez que houve o transcurso de 2 (dois) e 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia (fevereiro/2014) e a publicação da sentença condenatória (janeiro de 2019). 5. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra a decisão de fls. 3440/3442, desta relatoria, em que acolhidos osembargos de declaração, com efeitos modificativos, para a correção do erro material e esclarecimento da omissão apontada, declarando extinta a punibilidade da ora embargadaquanto aos delitos dos art. 299 e 313-A, do CP, em virtude da superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal. O parquet estadual sustentaque"quanto aos crimes praticados depois de 05.05.2010 (publicação e vigência da Lei 12.234/2010), entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia(17/02/2014), não se aplica a prescrição da pretensão punitiva retroativa, com base na pena aplicada, mas apenas a prescrição da pretensão punitiva abstrata, tendo como parâmetro a pena máxima cominada aos delitos dos artigos 299 e 313-A do Código Penal (5 e 12 anos de reclusão), que determinam prazos prescricionais de 12 e 16 anos, respectivamente, em conformidade com o disposto no artigo 109, incisos III e II, do Código Penal), não transcorridos na hipótese, ainda que se considere eventual redução etária. A propósito, é também equivocada a aplicação da redução prescricional etária do artigo 115 do Código Penal, porque a ré não possuía 70 anos por ocasião da publicação da sentença penal condenatória. A denúncia e demais documentos dos autos informam 11/02/1949 e publicação da sentença deu-se em 10/12/2018 (fl. 2984), meses antes de completar 70 anos, portanto. E, ademais, a oposição de embargos declaratórios não tem o condão de modificar tal conclusão". Assim, sustenta que, afastada a redução prescricional etária, impõe-se novo exame acerca da prescrição da pretensão da pretensão punitiva retroativa, entre a data do recebimento da denúncia (17/2/2014) e a publicação da sentença penal condenatória(10/12/2018). Com efeito, as penas aplicadas, após decisão desta Corte, foram 01 ano e 02 meses (artigo 299 do Código Penal), bem como 02 anos e 06 meses (artigo 313-A do Código Penal), desconsiderado aumento pela continuidade delitiva, ensejando prazos prescricionais de 04 e 08 anos, respectivamente. Portanto, considerando os marcos referidos, apenas quanto ao artigo 299 do Código Penal está configurada a prescrição, impondo-se o afastamento da extinção da punibilidade declarada quanto ao crime do artigo 313-A do Código Penal. Por fim, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva superveniente, pois esta ocorre apenas após a publicação da sentença penal condenatória, publicada há menos de três anos, devendo-seconsignar, outrossim, que o acórdão confirmatório da condenação acarreta nova interrupção, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Requera reconsideração da decisão de extinção da punibilidade ou a submissão do agravo interno a julgamento pela Turma competente, para afastar a declaração de prescrição quanto ao crime do artigo 313-A do Código Penal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES.RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. SENILIDADE RECONHECIDA NA DATA EM QUE ADMITIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE CONFIRMARAM A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO À METADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA. PRAZOS DE 2 (DOIS) E 4 (QUATRO) ANOS TRANSCORRIDOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto a agravada tenha atingido o requisito temporal da senilidade dias após a prolação do édito condenatório, "a análise dos embargos de declaração tempestivos e considerados admissíveis integra o julgamento de mérito da ação penal, cabendo, portanto, a aplicação do artigo 115 do Código Penal" (HC 401.091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/10/2017). In casu, considerando a senilidade da agravada na data em que admitidos e desacolhidos os aclaratórios opostos, que confirmarama sentença condenatória, os prazos prescricionais de 8 (oito) e 4 (quatro) anos devem ser reduzidos pela metade, consoante o disposto nos artigos 109, inciso IV e 115, ambos do Código Penal. 2. Nos termos do art. 110, § 1º, do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, para cada crime, de forma isolada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 3.Na análise do recurso especial foi dadoparcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do delito do art. 299 do CP, para 1 (um) ano e 2 (dois) meses, desconsiderada a continuidade delitiva.A reprimenda do crime do art. 313-A, do CP, foi mantida em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, desconsiderada a continuidade delitiva. 4. No caso dos autos, os fatos ocorreram entre 2009 e 2012, sendo a denúncia recebida em fevereiro/2014. Considerando o quantum de pena aplicado, os prazos previstos no art. 109, IV e V do CP - 8 (oito) e 4 (quatro) anos, bem como a redução desses termos pela metade - 4 (quatro)e 2 (dois) anos, reconheceu-se a prescrição punitiva estatal, para ambos os delitosna modalidade superveniente, e extinguiu-se a punibilidade da ora agravada, uma vez que houve o transcurso de 2 (dois) e 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia (fevereiro/2014) e a publicação da sentença condenatória (janeiro de 2019). 5. Agravo regimental desprovido. VOTO O recurso não merece provimento. De início, no que se refere à redução do prazo prescricional pela senilidade,conquanto a agravada tenha atingido o requisito temporal da senilidade dias após a prolação do édito condenatório, "a análise dos embargos de declaração tempestivos e considerados admissíveis integra o julgamento de mérito da ação penal, cabendo, portanto, a aplicação do artigo 115 do Código Penal" (HC 401.091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/10/2017). Considerando a senilidade da agravada na data em que admitidos e desacolhidos os aclaratórios opostos, que confirmaram a sentença condenatória,os prazos prescricionaisde 8 (oito)e 4 (quatro)anos devem ser reduzidos pela metade,consoante o disposto nosartigos 109, inciso IV e 115, ambos do Código Penal. No mesmo sentido: HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. PACIENTE COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE NA DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO DISPOSTA NO ART. 115 DO CP QUE SE IMPÕE. CAUSA EXTINTIVA CARACTERIZADA. 1. O caráter benevolente e extensivo da norma inserta no art. 115 do CP, ao tratar da redução do prazo prescricional em decorrência da senilidade do maior de 70 anos de idade, impõe o reconhecimento da sua aplicação também em relação à data da decisão que confirma a sentença condenatória. 2. Constatado que entre a data da publicação do édito repressivo e a do aresto que o manteve transcorreu lapso necessário ao reconhecimento da prescrição, deve ser extinta a punibilidade do agente. 3. Ordem concedida. (HC 119.808/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/4/2009, DJe 1º/6/2009). Ainda, nos termos do art. 110, § 1º, do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, para cada crime, de forma isolada, nãopodendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ETÁRIA. CONDENADO QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CAUSAS INTERRUPTIVAS.INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A previsão do art. 115 do CP restringe-se à hipótese de o condenado ostentar a idade de 70 anos na ocasião da prolação da sentença, inadmitindo-se o benefício quando a idade é alcançada após tal marco processual. 2. Nos termos do disposto no art. 110, §1º, do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 3. Levando-se em conta a pena concretamente fixada aos fatos delitivos 1 e 3 (2 anos), e o prazo prescricional do art. 109, V, do CP, de quatro anos, bem como o disposto no art. 117 (idem), não há falar em prescrição tendo em vista os marcos interruptivos legais recebimento da denúncia - set/2015; sentença condenatória - mar/2018; acórdãos de confirmação da condenação, na apelação, em 02/10/2019, e Agravo regimental no Resp 18/12/2020) , não há que se cogitar de prescrição. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1874995/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA,DJe 18/6/2021). PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA CONCRETA. INTERRUPÇÃO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 3. É cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP). 4. A prescrição retroativa da pretensão punitiva prevista no art. 110 do CP é regulada pela pena concreta aplicada, considerando-se o trânsito em julgado da condenação, bem como os prazos previstos no art. 109 do CP e os marcos interruptivos do art. 117 do CP. 5. Nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, quando de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou da publicação no órgão oficial. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1742926/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,DJe 21/5/2021). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.INOCORRÊNCIA. RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.ART. 115 DO CP. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do art. 109 do CP, após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos descritos no art. 117 do CP, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (art. 110 do CP). 2. Se o paciente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, pela prática do delito descrito no art. 217-A, c/c o art. 226, II, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal, considera-se o prazo prescricional de 8 anos, previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal. 3. Em relação ao disposto no art. 115 do CP, "a redução do prazo prescricional, prevista no artigo 115 do Código Penal, só deve ser aplicada quando o réu atingir 70 anos até primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão" (EREsp 749.912/PR, Rel.Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/2/2010, DJe 5/5/2010). Tal entendimento se aplica ainda que pendente julgamento de eventuais embargos de declaração opostos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 634.517/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/5/2021). Registra-se que ora agravadafoi condenada à pena de 18 (dezoito) anos, 10(dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos previstos no art. 313-A (Inserção de dados falsos em sistema de informações), c/c o art. 71 (1º fato); 299 (falsidade ideológica), c/c o art. 71 (2º fato, 2ª parte); 316, caput (concussão), c/c o art. 71 (4º fato), e 316, § 1º (5º fato, 2ª parte), todos do CP. O acórdão recorrido restou parcialmente provido para absolvê-la dos 4º e 5º fatos delituosos (arts. 316 e 316, § 1º, do CP), e manter a condenação quanto aos 1º e 2º fatos (arts. 299 e 313-A, do CP), reduzindo a pena imposta para 7 (sete) anos, 8 (oito) meses e 6 (seis) dias de reclusão. Na análise do recurso especial, esta relatoria deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do delito do art. 299 do CP, para 1 (um) ano e 2 (dois) meses, desconsiderada a continuidade delitiva. A reprimenda do crime do art. 313-A, do CP, foi mantida em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, desconsiderada a continuidade delitiva. No caso dos autos, os fatos ocorreram entre 2009 e 2012, sendo a denúncia recebida em fevereiro/2014 (fl. 1939). Considerando o quantum de pena aplicado, os prazos previstos no art. 109, IV e V do CP - 8 (oito) e 4 (quatro) anos, bem como a redução desses termos pela metade - 4 (quatro) e 2 (dois) anos, verifica-se que, para alguns dos fatos narrados, transcorreu prazo superiorentre alguns dos fatos e o recebimento da denúncia, já que entre 2009 e maio de 2010 era possível o reconhecimento dessa modalidade deprescrição retroativa, mas a decisão agravada não a reconheceu, apenas a previu. De outra parte, reconheceu-se a prescrição punitiva estatal, para ambos os delitos,na modalidadesuperveniente, e extinguiu-se a punibilidade da ora agravada, uma vez que houve o transcurso de 2 (dois) e 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia (fevereiro/2014) e a publicação da sentença condenatória (janeiro de 2019). No sentido do reconhecimento dessamodalidade de prescrição, transcrevo trechos da obra do Professor Guilherme de Souza Nucci:"Trata-se do cálculo prescricional que se faz da frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória.(..) A Lei 12.234/2010 eliminou o § 2º deste artigo, que previa o cômputo da prescrição retroativa entrea data do fato e a do recebimento da peça acusatória. Aliás, deixou bem clara essa opção diante da nova redação dada ao caput do art. 110. Restringiu-se o alcance da prescrição da pena concreta, mas não se eliminou o benefício." (NUCCI, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado. 19ª Ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 695). Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.