REsp 1949516 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especialinterposto peloEstado do Amazonas,com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça Estadual,assim ementado (e-STJ fl. 94): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMPORÁRIO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL COM TERMO INICIAL ANTERIOR AO JULGADO DO STF. FACE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. APLICAÇÃO EM DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O STF modulou os efeitos da decisão proferida segurança no ARE 709212/DF, por razões de jurídica, atribuindo-lhe efeitos prospectivos (ex nunc), de forma que para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição - ou seja, após logo, a ausência de depósito no FGTS - ocorra desde outro, a data prazo do de julgamento, aplica-se, o 5 (cinco) anos e, lado prazo para os já casos em que o prescricional esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 ou (trinta) anos, contados do termo inicial, 5 (cinco) anos, a partir desta decisão 2. A visão do Apelante de que os servidores arregimentados por contrato temporário, cujo contrato fora declarado nulo, não teriam direito a receber qualquer valor em razão da "inexistência dos efeitos do contrato no mundo jurídico", desmerece endosso, porque os Tribunais Superiores já sedimentaram que os direitos sociais previstos no art. 7º, da Constituição Federal, se estendem aos servidores temporários ainda que seus contratos tenham sido declarados nulos. 3. Recurso conhecido e não provido, em parcial consonância com o Ministério Público. O recorrente alega, em síntese, que há equívoco no acórdão da Corte de origem, pois grande parte da pretensão reconhecida no julgado encontra-se fulminada pela prescrição, pois, " .. ao deixar de aplicar o art. 1º do Decreto 20.910/32, que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública, incorreu em nítida violação a esse dispositivo. Sendo esta uma norma especializada, evidentemente, prevalecerá sobre o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90" (e-STJ fl. 119, grifos no original), sendo esse o entendimento do STJ. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 129). Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 130-131. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência nãomerece prosperar. Após o reconhecimento da Repercussão Geral sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, declarou a inconstitucionalidade das normas que previam o privilégio da prescrição trintenária (art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e art. 55 do Decreto 99.684/1990), decidindo que é de cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS, tendo atribuído efeito ex nunc à decisão, a fim de não atingir os processos em curso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. AGRAVO INTERNO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ARE N. 709.212/DF. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando o reconhecimento do direito ao FGTS em razão da declaração de nulidade do contrato temporário celebrado junto à administração pública. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. II - Insurge-se a parte agravante relativamente à determinação contida na decisão agravada de observância do prazo prescricional. III - O STF, no julgamento do ARE n. 709.212/DF, em repercussão geral, estabeleceu que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS. Impôs, contudo, efeitos prospectivos a essa solução, definindo o seguinte: "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão." IV - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.761.197/MG, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 14/5/2019). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO EM CURSO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. 1. "Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE nº 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE nº 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos". (REsp 1594948/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 02/09/2016) 2. A alegação segundo a qual o entendimento firmado no ARE 709.212/DF não tem aplicação no caso dos autos, por ser tratar de contrato nulo celebrado pela Administração Pública, não encontra abrigo na jurisprudência desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.765.332/ES, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/4/2019). No caso dos autos, o contrato esteve vigente entre 1º/11/2003até 31/1/2017, tendo arecorridaprotocolado a presente ação em julho de 2017. Assim, o ajuizamento encontra-se dentro do marco temporal fixado na modulação de efeitos, qual seja, 5 anos após o julgamento proferido pelo STF (13/11/2014), motivo pelo qual não há que se falar em prescrição. Ante o exposto, negoprovimento ao recurso especial. Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO ARE 709.212/DF. TERMO INICIAL POSTERIOR AO JULGAMENTO. PRAZO DE CINCO ANOS APÓS A DECISÃO DA SUPREMA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.