AREsp 1784065 - DECISAO

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Por ausência de demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e caráter manifestamente infringente das razões, os embargos não são adequados; assim, conheceu-se o recurso como agravo interno, determinando-se a intimação para complementação das razões recursais conforme art. 1.021, § 1.º, com aplicação do §...

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Parties
Embargante: SOTELGO CONSTRUCOES ELETRICA E CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Conhecidos Como Agravo Interno
Outcome
Conheço o recurso como agravo interno e determino intimação do recorrente para complementar as razões recursais, com posterior vista à parte agravada para manifestação
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação De Cobrança, Danos Materiais
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Parties

SOTELGO CONSTRUCOES ELETRICA E CIVIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Conhecidos Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão em decisão judicial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de provas
  3. 3 prescrição como matéria de direito

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e caráter manifestamente infringente das razões, os embargos não são adequados; assim, conheceu-se o recurso como agravo interno, determinando-se a intimação para complementação das razões recursais conforme art. 1.021, § 1.º, com aplicação do § 3.º do art. 1.024, e, após o ajustamento, vista à parte agravada por 15 dias nos termos do art. 1.021, § 2.º.

Court Disposition

Conheço o recurso como agravo interno e determino intimação do recorrente para complementar as razões recursais, com posterior vista à parte agravada para manifestação

Orders

  • A intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, aplicando o § 3.º do art. 1.024 do Código de Processo Civil
  • Após, diante do ajustamento das razões lançadas no agravo interno, determino vista à parte agravada para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2.º do art. 1.021, do Código de Processo Civil