REsp 1744994 - ACORDAO

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO/MA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REPRESAMENTO DAS ÁGUAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VÍTIMA DO DANO IRREVERSÍVEL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, em conformidade com a teoria da actio nata, de que o termo inicial para o ajuizamento da ação em que se busca a reparação de danos é a ciência inequívoca, pelo titular do direito subjetivo violado, acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, que, no presente caso, ocorreu com o represamento das águas. 2.Agravo Interno do particular a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por FRANCISCO DUARTE DA SILVA, contra decisão que negou provimento a seu Recurso Especial, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIMINUIÇÃO DE PESCADO SUPOSTAMENTE DECORRENTE DA INSTALAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a teoria ACTIO NATA determina que o início da fluência do prazo prescricional fica condicionado ao conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo patrimonial. Isto é, a contagem do prazo não se inicia ante a mera violação do direito. É fundamental que o titular do direito violado tenha tomado ciência efetiva e inequívoca do descumprimento da obrigação ou do ato lesivo. É só assim que nasce a pretensão que, qualificada pela exigibilidade, permite ao lesado vindicar judicialmente o comportamento de terceiro(fls. 872). 3. Argumenta, ainda, que a ciência inequívoca dar-se-á com a realização de uma perícia, conforme impõe a Súmula 278/STJ e a Teoria da Actio Nata, tendo em vista que conclusões de cunho subjetivo não atendem ao melhor deslinde do feito(fls. 873). 4. Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito à Turma Julgadora para que seja provido o Recurso Especial. 5. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO/MA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REPRESAMENTO DAS ÁGUAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VÍTIMA DO DANO IRREVERSÍVEL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, em conformidade com a teoria da actio nata, de que o termo inicial para o ajuizamento da ação em que se busca a reparação de danos é a ciência inequívoca, pelo titulardo direito subjetivo violado, acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, que, no presente caso, ocorreu com o represamento das águas. 2.Agravo Interno do particular a que se nega provimento. VOTO 1. A irresignação não merece prosperar. 2. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 3. Cinge-se a presente controvérsia a definir o termo inicial do prazo prescricional de ação em que pescador artesanal postula indenização por danos morais e materiais decorrentes do represamento das águas do Rio Tocantins para a construção da Usina Hidrelétrica de Estreito/MA, que teria provocado a mortandade dos peixes que serviam para o sustento familiar. Assim entendeu o Tribunala quo: (..) o termo inicial da prescrição da pretensão é o enchimento do reservatório da Usina Hidrelétrica de Estreito, que ocorreu em dezembro do ano de 2010. A presente demanda, por sua vez, foi ajuizada em 29.08.2016, conforme protocolo à fl. 49, restando fulminado pela prescrição de 03 (três) anos, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Desta forma, não agiu em acerto o Magistrado de 1º Grau, ao não acolher a preliminar arguida pelo ora agravante na ação originária. Todavia, forçoso o reconhecimento da prescrição, uma vez já decorrido o prazo trienal já que a demanda fora ajuizada em 29.08.2016 e o enchimento do lago da Hidrelétrica de Estreito deu-se em dezembro de 2010, aplicando-se o art. 487, II, do CPC/2015" que determina que haverá resolução de mérito quando o juiz decidir sobre a ocorrência de prescrição" (fls. 632). 4. Reitero que o entendimento do acórdão recorrido se encontraem consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em conformidade com a Teoria da Actio Nata, o termo inicial para o ajuizamento da ação em que se busca a reparação de danos é a ciência inequívoca, pelo titulardo direito subjetivo violado, acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, que, no presente caso, ocorreu com o represamento das águas, já que, nesse momento, pôde-se constatar imediatamente o grande impacto ambiental causado pela mortandade dos peixes. A propósito, trago novamente os julgados desta matéria: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Franco/MA que, em ação de indenização por danos materiais e morais, afastou a prescrição do direito de ação bem como inverteu o ônus probante. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão deu provimento ao agravo de instrumento, para cassar os efeitos da decisão monocrática agravada, reconhecendo a prescrição do direito de ação e, consequentemente, a improcedência da ação. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - No que trata do dissídio jurisprudencial relacionado à deflagração do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o Tribunal a quo assim fundamentou o decisum (fl. 601-602): " .. In casu, como o enchimento do lago da Hidrelétrica de Estreito deu-se em dezembro de 2010, transcorrido está o lapso prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com destaque para o fato de que, já em março de 2011, ocorrera a morte de 30 toneladas de peixe, quando da realização dos primeiros testes das unidades geradoras de energia, tudo devidamente demonstrado pelos documentos juntados pelo próprio autor (agravado) com sua petição inicial. Trata-se, assim, de indubitável aplicação da teoria da "actio nata" à espécie, considerando que a própria autora noticiou a ocorrência de dano ocorrido bem antes do próprio ajuizamento da ação (mortandade de peixes em março de 2011), sendo certo, no ponto, que "o STJ possui entendimento de que, em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo"". Inegável, assim, que o conhecimento da lesão pela autora se deu com o represamento das águas, consoante se denota dos próprios fatos narrados na exordial. .. " III - Da análise dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo prescricional para propositura de ação indenizatória de cunho individual e patrimonial, por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica, inicia-se a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, nos termos do princípio da actio nata, podendo esse momento coincidir ou não com o do alagamento do reservatório da usina hidrelétrica. IV - Nesse passo, consignado no aresto vergastado que o próprio recorrido, em março de 2011, noticiou a ocorrência da mortandade de 30 toneladas de peixe, sendo que a ação de reparação somente foi ajuizada na metade de 2016 (fl. 591), por certo que a pretensão indenizatória foi alcançada pela prescrição, uma vez transcorrido mais de cinco anos do conhecimento do evento danoso, pelo recorrido, e o ajuizamento da ação. Sobre o tema, os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.740.239/MA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 28/8/2018 e REsp n. 941.593/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 9/9/2016. V - Nesse passo, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, relacionado ao princípio actio nata, verifica-se que o recorrente carece do direito de ação, porquanto o aresto vergastado está em sintonia com o paradigma apontado. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.750.093/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 20.5.2020 - sem destaques no original). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO INICIAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter reparação pelos danos morais, materiais e ambientais, ocasionados pela implantação da Hidrelétrica de Estreito, sob o fundamento de que é pescador profissional e sofreu bastante com a diminuição da população de peixes. 2. O STJ possui entendimento dominante no sentido de que o termo inicial da pretensão indenizatória tem início a partir da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo, nos termos do princípio da actio nata. Precedentes: AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/8/2018; STJ, AgRg no AREsp 531.654/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/3/2015; STJ, AgInt no REsp 1.681.411/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 15/12/2017. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1.797.615/MA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2020 - sem destaques no original). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ O REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a orientação desta Corte, segundo o qual, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. 2. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu que o termo inicial da prescrição se deu no momento em que houve o represamento das águas, uma vez que, nesse momento, ocorreu o conhecimento inequívoco do dano pelo autor/apelante. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo não provido.(AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 28.8.2018 - sem destaques no original). 5. Com base nessas considerações, nega-se provimento ao Agravo Interno do particular. 6. É o voto.