AREsp 1762322 - DECISAO

AREsp 1762322 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o pedido administrativo de Regime Especial, conforme os anexos juntados, abarcou também o AIIM 3.114.415-9, constituindo ato inequívoco de reconhecimento do débito nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, o que interrompeu a prescrição. Ademais, o recurso especial demandaria revolvimento de fatos e prova documental apreciados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7/STJ, pelo que a pretensão recursal não merece conhecimento; o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento. Foi também majorada a verba honorária sucumbencial para R$ 7.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: QUATRO MARCOS LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado/recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Regime Especial De Tributação, Reconhecimento De Débito Tributário, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Regime Especial De Tributação Reconhecimento De Débito Tributário Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

QUATRO MARCOS LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Estado de São Paulo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de Regime Especial constituiu ato inequívoco de reconhecimento do débito e, portanto, interrompeu a prescrição dos créditos relativos ao AIIM 3.114.415-9 (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão por parte do Tribunal de origem
  3. 3 Se o recurso especial devia ser conhecido ou se sua análise implicaria revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o pedido administrativo de Regime Especial, conforme os anexos juntados, abarcou também o AIIM 3.114.415-9, constituindo ato inequívoco de reconhecimento do débito nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, o que interrompeu a prescrição. Ademais, o recurso especial demandaria revolvimento de fatos e prova documental apreciados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7/STJ, pelo que a pretensão recursal não merece conhecimento; o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento. Foi também majorada a verba honorária sucumbencial para R$ 7.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial