AREsp 1920482 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Sumatra - Comércio Exterior Ltda., contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 238/239): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
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- Parties
- Agravante: Sumatra - Comércio Exterior Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
- Legal Topics
- Prescrição, Decadência, Nulidade Do Lançamento Tributário, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Decadência Nulidade Do Lançamento Tributário Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties
Sumatra - Comércio Exterior Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
- 2 Início do prazo prescricional e efeito de atos praticados em face de pessoa ilegitimada
- 3 Caracterização da nulidade do título executivo (vício formal vs ilegitimidade)
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