AREsp 1943120 - DECISAO

AREsp 1943120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LARA LINE RODRIGUES FRUTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição FGTS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

LARA LINE RODRIGUES FRUTUOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição trintenária ou quinquenal na cobrança do FGTS
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.