AREsp 1827268 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PERDA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. AGRAVO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto porADAIR PEREIRA e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurgem contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado: SERVIDOR MUNICIPAL Conversão - URV - Lei Federal 8.880/94 - Reajustes- Compensação - Impossibilidade: - Na hipótese não se opera a prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos, pois se trata de relação de trato sucessivo e não houve negativa administrativa expressa. - Não provado que os reajustes do período atenderam os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. - A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas cessa quando fixado novo padrão de vencimento em real. Não provado que a legislação estatutária posterior deixou de fixar novo padrão em real e considerado prazo da prescrição parcelar, nada mais é devido(fls. 1.074). 2. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos(fls. 1.413/1.416). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão - Obscuridade - Recurso especial - Anulado o acórdão Novo julgamento - Possibilidade:- Acolhidos os embargos para corrigir omissão, novo conhecimento do mérito demonstra que houve reestruturação da carreira com fixação de novos vencimentos em reais, cessando o cômputo de eventuais diferenças, por legislação que antecede em mais de cinco anos o ajuizamento da ação. 3. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 1.420/1.450), a parte agravante sustenta,além de divergência jurisprudencial, violação dosarts.141 e 373,II, do CPC/2015 e 22 da Lei 8.880/1994.Argumenta, para tanto: (a) quea Lei 8.880/1994 não dispôs acerca de aumento de vencimentos, mas tão somente a respeito da conversãoda moeda em que os vencimentos estavam expressos; (b) quenão se pode querer compensar as perdas pela não conversão dos salários em URV em março de 1994 com reajustes ou aumentos posteriores, porque estes institutos possuem natureza completamente diversa; e (c) quea parte recorrida, em desrespeito àdeterminação da Lei 8.880/1994, ao não realizar a conversão corretamente, acarretou um prejuízo nos vencimentos das partes recorrentes a partir de março de 1994,equivalente a 12,03%, com consequentesperdas desde então até os dias atuais. 4. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 1536/1550). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 1.553/1.554),fundadonoóbice da Súmula 7 do STJ,razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Cuida-se de ação em que servidores públicos municipais, ativos e inativos, pleiteiam o recálculo do valor dos seus vencimentos e o pagamento das diferenças, em razão de suposta defasagem de 12,03% de seus ganhos mensais, em virtude de conversão incorreta da URV no ano de 1994. 10. Nos exatos termos do acórdão proferido nosembargos de declaração, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Portanto, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 19.12.2012 (fl. 1), há muito tempo prescreveu o fundo do direito, pois, conforme entendimento pacífico do STF mencionado no acórdão embargado, a instituição de novo paradigma remuneratório interrompe eventual prejuízo decorrente de eventual equívoco na conversão da Embargos de-DRI VEIP -0 remuneração em cruzeiros para URV. Assim, eventual violação aos arts. 22 e 23 da Lei 8.880/94 e ao art. 22, VI, da CF certamente cessou antes de cinco anos do ajuizamento. 4. Acrescente-se que o art. 22, VI, da CF foi expressamente enfrentado, tanto que acolhida a alegação no sentido de ser a Lei 8.880/94 de observância obrigatória por todos os entes federativos, conforme entendimento do STF. A aplicação supostamente errada da Lei 8.880/94 pela Prefeitura é irrelevante, pois o fundamento do acórdão, que, por sinal, seguiu o do STF, foi no sentido de que a reestruturação da carreira com a consequente fixação de novo padrão em reais faz cessar eventual prejuízo decorrente da conversão equivocada da URV. Logo, embora não tenha o acórdão embargado expressamente se referido às LCs Municipais 4/94 e 87/01, a conclusão subsiste(fls. 1.416). 11. Conforme se observa, o Tribunal de origem decidiu em consonânciacom o entendimento desta Corte Superior, que em conformidade com o STF, é de que a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV(AgInt no REsp 1.850.802/MT, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/05/2020). 12. No caso,decorridolapso temporal superior aos 5 anos previstos na legislação aplicável à hipótese, configura-se a prescrição do direito. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALORES PRETÉRITOS QUE SE ENCONTRAM PRESCRITOS. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, em que pleiteiam a incorporação aos seus vencimentos do percentual de 11,98% decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor URV. 2. A instância originária reconheceu que a Lei 4.620/2005, do Estado do Rio de Janeiro, que reestruturou a carreira dos Servidores do Poder Judiciário daquela unidade federativa, é o marco inicial da contagem do prazo prescricional, e tendo a presente ação sido ajuizada somente no ano de 2014, ou seja, nove anos após a entrada em vigor do respectivo diploma normativo, inexistem parcelas a serem pagas no quinquênio anterior ou posterior ao ajuizamento da ação. 3. O entendimento do Tribunal a quo se alinha a jurisprudência desta Corte Superior de que a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos. Precedentes: EDcl no REsp. 1.233.500/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.2.2017; AgRg no AREsp. 811.567/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2016; AgInt no AREsp. 935.728/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp. 1.565.046/SP, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 31.8.2016. 4. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento(AgInt no AREsp 1035843/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO PARA URV. PERDAS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O art. 373, II e § 1º, do CPC/2015 não serviu de embasamento a juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Embora as perdas resultantes da conversão dos salários para URVs não possam ser compensadas com reajustes posteriores, o pagamento é devido apenas até o advento de lei que reestruture a carreira dos servidores e institua novo sistema remuneratório. Precedentes. 3. Se não exercida a pretensão dentro de 5 (cinco) anos contados da reestruturação, fica inviabilizada a cobrança de qualquer prejuízo. 4. O exame da alegação de que nenhuma lei posterior restaurou os proventos perdidos pelos servidores demanda interpretação das normas locais. Incidência da Súmula 280/STF. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido(REsp 1.838.533/SE, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2020). 13. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo em recurso especial. 14. Publique-se. 15. Intimações necessárias.