REsp 1955047 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelaUNIÃO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃOassim ementado (e-STJfls. 418-419): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. REFLEXOS DO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MS JULGADO PELO STF. RMS 25.841/DF. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido, condenando a União a pagaras diferenças relativas ao reflexo da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) sobre a remuneração e os proventos devidos ao Autor na condição de juiz classista, observada a regra da proporcionalidade (30/35),relativos ao período de abril de 1996 a abril de 2001, devendo os valores ser apurados em sede de liquidação de sentença, com aplicação dos índices de correção e juros de mora, inclusive seu termo inicial, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No caso dos autos, a atuação da associação se deu em mandado de segurança coletivo, que a teor do que estabelece o art. 5º, LXX da Constituição Federal, pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, na condição de substituta processual, dispensando-se a apresentação de autorização especial dos substituídos, de forma que a decisão, uma vez transitada em julgado, alcança toda categoria representada pela entidade autora. Dessa forma, a limitação subjetiva imposta pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 (inclusive no que se refere à comprovação de residência na unidade da federação em que atua a associação) não se aplica. Precedente: STJ, AgInt no REsp 1447834/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 04/02/2019. Da mesma forma, já decidiu a Terceira Turma deste Tribunal: Processo nº 0803221-04.2015.4.05.8100, Relator Desembargador Federal Rogério de Menezes Fialho Moreira, unânime, j. 30 ago. 2018. 3.OMandado de Segurança coletivo da ANAJUCLA (impetrado em defesa dos juízes classistas deprimeiro grau aposentados sob a égide da Lei n.º 6.903/1981 (diploma que antecedeu a Lei n.º 9.655/1998) e seus pensionistas) interrompeu para esses o prazo prescricional. Considerando que o trânsito em julgado do acórdão proferido naqueles autos ocorreu em 24/04/14, o prazo prescricional somente recomeçou a correr a partir desta data pela metade. Ajuizada esta ação em 22/05/2016, não há que se falar em prescrição. 4. Quanto ao mérito, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Primeira Turma quando do julgamento do PJE 0800156-83.2015.4.05.8105 no sentido de que, consoante o que foi decidido pelo STF no RMS nº 25.841/DF, o juiz classista aposentado durante a vigência da Lei nº 6.903/81 (o que restoudevidamente comprovado nos autos - aposentadoria em 04/04/1995 - ID1420529), faz jus ao recebimento dos reflexos da PAE, observada a regra da proporcionalidade (30/35), conforme ressaltado na sentença, nos cinco anos que antecedem a impetração do mandado de segurança coletivo (abril/1996 a abril/2001). No mesmo sentido: Processo: 08032306320154058100, APELREEX/CE, Relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, j. 16/03/2017. 5. Ressalte-se que deve ser observado o teor da decisão proferida pelo STF, que reconheceu o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidentes sobre os proventos no período de abril de 1996 até o advento da Lei nº 9.655/98 (que desvinculou a remuneração dos juízes classistas da 1ª instância da Justiça do Trabalho), e após esse período, o direito à irredutibilidade dos vencimentos dos juízes togados dos respectivos valores, nos termos do voto condutor proferido pelo Ministro Marco Aurélio. 6. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 870.947, julgado sob o regime de repercussão geral. Inconstitucionalidade da TR. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. Honorários recursais arbitrados em 20% do percentual fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJfls. 470-472). Sustenta a recorrente, em sede preambular, a nulidade do acórdão impugnado, por suposta persistência das omissões apontadas nos embargos declaratórios, configurando-se violação do disposto nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. No mérito, alega ofensa aos arts. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 e 9º da Lei n. 20.910/1932. Sustenta, de início, que " .. o autor não fez prova da sua autorização para propositura da ação mandamental referida (RMS 25.841/DF), nem comprovou que seu nome constava de lista anexada à exordial, não tendo tampouco comprovada a sua condição de associado à época da impetração do writ" (e-STJ fl. 484). Desse modo, ele não poderia se beneficiar dos efeitos daquela ação coletiva. Diante da premissa de ilegitimidade do autor, aduz a recorrente a prescrição de fundo de direito, pois a ação foi ajuizada em 2015 para cobrar parcelas referentes a período que vaiaté 1994. Subsidiariamente, argumenta que o período entre o trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo e a propositura da presente ação, cerca de 25 meses, devem ser suprimidos dos pagamentos retroativos. Sem contrarrazões (e-STJfl. 500), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJfl. 501). É o relatório. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1022 do CPC pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Com efeito, a parte insurgente limitou-se a indicar a necessidade de abordagem de alguns pontos pela Corte de origem, sem especificá-los, nem justificar, nas razões do apelo, a importância do enfrentamento do tema para a correta solução do litígio. A suscitada violação do art. 1022 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF, a saber: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". A esse respeito, destaco os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. 1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao considerar o caráter genérico da vantagem pleiteada por não ter sido realizada avaliação de desempenho dos servidores da ativa. 3. Ainda que superado o referido óbice, o julgado reconheceu o direito dos autores baseado na necessidade de tratamento paritário entre ativos e inativos, garantido pela Constituição Federal, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 4. Ademais, esta Turma já se manifestou no sentido de que a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) vem sendo paga de forma genérica aos servidores da ativa, devendo ser estendida aos aposentados e pensionistas no mesmo percentual. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 304.959/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 27/9/2013). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO OBTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. O Tribunal de origem, ao concluir pela responsabilidade da concessionária ao pagamento dos danos morais sofridos pelo autor, entendeu que o dano decorreu da demora no restabelecimento da energia. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.370.724/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 2/10/2013). Passo ao exame do mérito da controvérsia. Na origem, trata-se de recurso de apelação em que o Tribunal de origem, dentre outras questões, reconheceu que a interrupção da prescrição, pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivopor associação, beneficiou o recorrido, que propôs a presente ação antes do decurso da metade do prazo prescricional após o trânsito em julgado dowrit. Confira-se (e-STJfls. 416-417): No entanto, no caso dos autos, a atuação da associação se deu em mandado de segurança coletivo, que a teor do que estabelece o art. 5º, LXX, da Constituição Federal, pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, na condição de substituta processual,dispensando-se a apresentação de autorização especial dos substituídos, de forma que a decisão, uma vez transitada em julgado, alcança toda categoria representada pela entidade autora. Dessa forma, a limitação subjetiva imposta pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 (inclusive no que se refere à comprovação de residência na unidade da federação em que atua a associação) não se aplica. Precedente: STJ, AgInt no REsp 1447834/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 04/02/2019. Da mesma forma, já decidiu a Terceira Turma deste Tribunal: Processo nº 0803221-04.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO, Relator Desembargador Federal Rogério de Menezes Fialho Moreira, unânime, j. 30 ago. 2018. Sendo assim, o Mandado de Segurança coletivo da ANAJUCLA, impetrado em defesa dos juízes classistas de primeiro grau aposentados sob a égide da Lei n.º 6.903/1981 (diploma que antecedeu a Lei n.º 9.655/1998) e seus pensionistas), interrompeu para esses o prazo prescricional. Considerando que o trânsito em julgado do acórdão proferido naqueles autos ocorreu em 24/04/14, o prazo prescricional somente recomeçou a correr a partir desta data pela metade. Ajuizada esta ação em 22/05/2016, não há que se falar em prescrição. Relativamente à legitimidade da associação para substituir os servidores não associados,não merece reforma o acórdão recorrido, pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, "os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam .. " (RMS 45.215/MG, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). Ainda nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PROPOSTO POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "a associação, na qualidade de substituto processual detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão pela qual a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos os integrantes da categoria" (AgInt no AREsp 1304797/RJ, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). 3. "A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de não ser exigível a apresentação de autorização dos associados nem de lista nominal dos representados para impetração de Mandado de Segurança Coletivo pela associação. Configurada hipótese de substituição processual, os efeitos da decisão proferida beneficia todos os associados, sendo irrelevante a data de associação ou a lista nominal" (REsp 1832916/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019). 4. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "a Justiça Federal do Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força do art. 109, § 2º, da Constituição da República, e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97."Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal, não há cogitar de falta de competência territorial, sendo que a eficácia subjetiva da sentença ficará limitada ao espectro de abrangência da associação autora" (CC 133.536/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 21/08/2014)" (AgInt no REsp 1382473/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017). 5.Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1531270/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. EXTENSÃO A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS.ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. MEMBROS DA CATEGORIA (ASSOCIADOS OU NÃO). PENSIONISTA DE OFICIAL INATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO DF (PMRJ). LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Trata-se, na origem, de Execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo, referente à Vantagem Pecuniária Especial - VPE. 2. Preliminarmente, quanto à alegada prevenção do Ministro Gurgel de Farias, não assiste razão à parte recorrente. É firme a orientação do STJ de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. 3. Na hipótese dos autos, consoante julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, "b", da CF, para impetrar Mandado de Segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Relator para acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/9/2014). 4. Desse modo, de forma geral, o fato de algum exequente não constar nas relações de filiados apresentadas pela associação ou de não ser aposentado ou pensionista na data da impetração do Mandado de Segurança ou de sua sentença não é óbice para a propositura de execução individual do título executivo. 5. Registre-se, por oportuno, que o STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados (REsp 1614263/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/09/2016; AgInt no AREsp 993.662/DF, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/10/2017). 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1824939/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019). Ademais, o acórdão recorrido se posicionou em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corteno sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir o prazo prescricional para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do Writ. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM PELA METADE DO PRAZO REMANESCENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 155-156, e-STJ): "4. No entanto, verifica-se a ocorrência da prescrição da ação de cobrança, no presente caso. Com efeito, a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu a prescrição das parcelas vencidas no lustro que antecedeu aquela ação, voltando a fluir o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. No caso em tela, o trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem no mandado de segurança ocorreu em 17/06/2015 (fls. 28) e a presente ação foi ajuizada em 14/03/2018, depois, portanto, de transcorrido o lapso prescricional, contado conforme a regra do artigo 9º, do Decreto n.º 20.910/32, que reduz pela metade o prazo da prescrição que recomeça a correr, depois de interrompida". 2. Nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932, "a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo". 3. Tratando-se de causa interruptiva, advinda do ajuizamento de Mandado de Segurança, o prazo de prescrição para a ação de cobrança volta a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja o trânsito em julgado da decisão no mandamus. 4. Consoante o enunciado da Súmula 383/STF: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". .. 8. Recurso Especial não provido. (REsp 1.824.635/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 11/10/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 383/STF. 1. O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que de acordo com a Súmula 383/STF "o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. Entretanto, a prescrição não fica reduzida aquém de cinco anos, caso o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo" (REsp 1121138/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 01/09/2014). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.481.926/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). No caso, a ação de cobrança foi proposta dentro do lustro prescricional após o último ato do processo interruptivo, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição total ou, mesmo, das parcelas que se venceram entre o trânsito em julgado do mandado de segurança e a propositura da ação de cobrança. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de fixar honorários recursais, por já ter essa verba sucumbencial sido arbitrada no limite legal, conforme previsão dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.