REsp 1843161 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "A pretensão concernente à abstenção de uso de marca ou nome empresarial nasce para o titular do direito protegido a partir do momento em que ele toma ciência da violação perpetrada (princípio da "actio nata")" (REsp n. 1.696.899/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante teve ciência do alegado uso indevido da marca no dia 30/6/1992. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. A ausência de enfrentamento das teses pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial nesta parte, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 6. É firme a orientação do STJ de que a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF (AgRg no AREsp n. 546.537/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 4/11/2015). 7. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo dando provimento ao agravo interno, para dar provimento ao recurso especial, divergindo do relator, e os votos dos Ministros Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão acompanhando o relator, a Quarta Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Vencido o Ministro Raul Araújo.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 656/677) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso especial. Neste recurso, a parte agravante alega que (e-STJ fls. 662/663): Assim, diferentemente do nome empresarial, que identifica a empresa, a marca destina-se a representar o produto ou serviço e a evitar a concorrência desleal, bem como que o consumidor seja ludibriado. É exatamente por todas essas razões que um registro não substitui o outro em nenhum aspecto de proteção. O registro do nome empresarial não pressupõe o uso da marca, tampouco o registro da marca necessita de correspondência com o nome empresarial. É plenamente possível - e, diga-se, bastante comum - que nome empresarial e marca não guardem qualquer relação de semelhança. Por conseguinte, o simples fato de as recorridas utilizarem a palavra Christus em seus nomes empresariais, em tese, não significa que também adotem a mesma nomenclatura na marca. Portanto, ainda que o recorrente tivesse conhecimento dos contratos sociais desde a data do registro da marca (exigência essa excessivamente desproporcional, como será visto mais adiante) não se poderia daí inferir a ciência da contrafação. Obviamente, a inexistência de correspondência necessária entre os dois institutos esvazia por completo a possibilidade de presunção de ciência do uso indevido da marca a partir do depósito do nome empresarial na Junta Comercial e, consequentemente, inviabiliza a fixação da data do registro como termo a quo para a contagem do prazo prescricional. Acrescenta que (e-STJ fl. 667): .. mesmo o recorrente tendo sido diligente com a sua titularidade, com os custos que lhe são inerentes, com a sua manutenção e com o acompanhamento de outros pedidos de registro de marcas idênticas ou semelhantes protocolados no órgão adequado, está sendo penalizado por não ter efetuado buscas nas 27 Juntas Comerciais do país acerca de contratos sociais em que foram registrados nomes empresariais contendo o nome Christus nos anos anteriores ao seu registro (sem qualquer limite temporal). Argumenta que (e-STJ fls. 668/670): Eventualmente, a contrafação passa despercebida pelo titular durante certo tempo até que o emprego indevido ganhe alguma repercussão, sobretudo em se tratando de empresas estabelecidas em Estados diferentes. Aliás, mais correto seria dizer que raras são as circunstâncias nas quais a infração é detectada imediatamente. Em contextos como esse, a aplicação rigorosa da redação do dispositivo contido no art. 189 do CC favoreceria sobremaneira os contrafatores, que, se souberem utilizar discretamente a marca durante o período de transcurso do prazo prescricional, tornam-se imunes às consequências legais. Com efeito, para evitar o desvirtuamento do instituto da prescrição, nasceu a teoria da actio nata, como melhor interpretação do art. 189 da Lei Civilista, que não serve para justificar o reconhecimento da prescrição no contexto evidenciado nos autos. Em verdade, a teoria reforça os argumentos sustentados pelo recorrente. Afinal, não se apega meramente a critérios objetivos para definir o termo a quo da prescrição, ou seja, a violação da norma não é necessariamente o referencial para o início da contagem do prazo. .. Nesses moldes, é de se concluir que o prazo prescricional teve início em 27.10.2007, findando-se somente em 27.10.2017, o que significa dizer que a ação ajuizada em 04.09.2012 atendeu - com folga - a esse requisito temporal. Por fim (e-STJ fl. 676): .. a matéria em debate é estritamente de direito. A questão cinge-se apenas à controvérsia acerca da (in)ocorrência da prescrição, sobretudo no que concerne ao termo a quo do referido prazo em casos de uso indevido de marca, isto é, definir se a contagem inicia com o efetivo conhecimento da violação ou a partir de um evento que presume fictamente a ciência. E, mesmo a análise de questões que podem influenciar na decisão, como a diferenciação entre nome empresarial e marca, também não demandam qualquer tipo de revisitação de fatos ou de apreciação de provas. Portanto, pode-se dizer, seguramente, que não há incursão em matéria fática, senão nas datas que já foram apreciadas e mencionadas no acórdão recorrido, afastando-se por completo a incidência da Súmula nº 7 deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ao final, pede a reforma da decisão agravada e o provimento do especial. As recorridas não apresentaram impugnação (e-STJ fls. 728 e 729). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "A pretensão concernente à abstenção de uso de marca ou nome empresarial nasce para o titular do direito protegido a partir do momento em que ele toma ciência da violação perpetrada (princípio da "actio nata")" (REsp n. 1.696.899/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante teve ciência do alegado uso indevido da marca no dia 30/6/1992. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. A ausência de enfrentamento das teses pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial nesta parte, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 6. É firme a orientação do STJ de que a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF (AgRg no AREsp n. 546.537/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 4/11/2015). 7. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.161 - CE (2019/0308364-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : INSTITUTO EDUCACIONAL CHRISTUS LTDA ADVOGADOS : GERMANA VASCONCELOS DE ALCÂNTARA - CE014966 ÉRIKA TEIXEIRA PINHEIRO - CE024020 LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO - CE022779 KELINE JOSUE MAGALHAES - CE030265 ARTHUR LUIS SAMPAIO GOMES DE LIMA - CE037154 AGRAVADO : EDUCANDARIO CRISTO LTDA OUTRO NOME : UNIDADE ESCOLAR CHRISTUS LTDA - EDUCANDÁRIO CHRISTUS AGRAVADO : ASSOCIACAO PIRIPIRIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA ADVOGADOS : EUGÊNIO DUARTE VASQUES E OUTRO(S) - CE016040 ROBERTA DUARTE VASQUES - CE014140 GILBERTO ANTÔNIO NEVES PEREIRA DA SILVA - PI004117 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 649/653): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJCE assim ementado (e-STJ fls. 490/491): DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS PARA PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. TERMO INICIAL. DECURSO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA EM QUE A PARTE PODERIA TER AJUIZADO A DEMANDA. REGISTRO DO NOME EMPRESARIAL ""UNIDADE ESCOLAR CHRISTUS"" E DO NOME DE FANTASIA ""EDUCANDÁRIO CHRISTUS"" PELAS DEMANDADAS NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ EM 06/04/1984. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA ERGA OMNES. REGISTRO DA MARCA NO INPI PELO AUTOR EM 30/06/1992. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA DESDE O MOMENTO EM QUE A MARCA ESTAVA TUTELADA. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. DIREITO DE AÇÃO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. Prejudicial de mérito acolhida. PLEITO REPARATÓRIO PREJUDICADO. RECURSO INTERPOSTO PELAS DEMANDADAS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que condenou as rés na obrigação de não-fazer de se abster de utilizar o nome ""CHRISTUS"". Não obstante, deixou de condenar as empresas rés em indenização por danos morais ou materiais, não vendo caracterizado o ato ilícito a ensejar o pedido reparatório. A título de antecipação dos efeitos da tutela, concedeu para a parte ré um prazo de 6 (seis) meses a partir da intimação da presente sentença para a alteração de seu nome, proibindo-a, após findo o prazo, de utilizar a expressão ""CHRISTUS"" sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. No presente recurso, o autor defende a reforma da sentença para que a demanda seja julgada totalmente procedente, de modo a: a) condenar as demandadas em danos morais e danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes); b) majorar o valor dos honorários, aplicando-se a regra do Art. 20, §4º, CPC/1973; c) reduzir o prazo de 6 (seis) meses estipulado para que as Rés deixem de usar a marca CHRISTUS. 3. As demandadas também se insurgem contra a sentença, postulando o afastamento da determinação de abstenção de uso da marca ""CHRISTUS"", sob os seguintes fundamentos: a) prescrição do direito de ação; b) impossibilidade de prevalência da proteção da marca em detrimento do nome empresarial das rés; c) distinção dos mercados e clientelas; d) registro anterior do nome das requeridas; e) inexistência de concorrência desleal. 4. DA PRESCRIÇÃO. Em relação ao prazo prescricional referente à pretensão de abstenção de uso indevido de marca, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, sob a égide do Código Civil de 1916, a prescrição era regulada pela segunda parte do art. 177 de tal norma, segundo a qual ""as ações reais prescrevem em dez anos entre presentes e, entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas""; enquanto, a partir da vigência do atual Código Civil, há a incidência da regra geral do art. 205, que estipula que a prescrição ocorre em 10 anos, com início a partir da ciência da violação do direito, consoante o princípio do actio nata. 5. No tocante ao pleito de reparação de danos, de acordo com o art. 225 da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), ""prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial"". 6. Na hipótese em exame, o demandante efetuou o registro da marca nominal CHRISTUS no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em 30/06/1992 (fls. 34 - 36), enquanto o grupo econômico das demandadas arquivou seu contrato social com o nome empresarial UNIDADE ESCOLAR CHRISTUS e o nome de fantasia EDUCANDÁRIO CHRISTUS na Junta Comercial do Piauí em 06/04/1984 (fls. 214 - 246), o que promove a presunção de ciência erga omnes do ato, em virtude da publicidade conferida. 7. Nesse contexto, a partir do momento em que o autor obteve o direito de uso exclusivo da marca CHRISTUS, em 30/06/1992, já poderia ingressar em juízo contra quem, em tese, estivesse violando essa prerrogativa de exclusividade, sendo esse, na situação analisada, o termo inicial prescricional, incidindo, portanto, o Código Civil de 1916. 8. Assim, é aplicável o prazo de quinze anos para ausentes, uma vez que os interessados são domiciliados em Municípios diversos, de forma que o termo ad quem para o exercício do direito de ação referente à Abstenção de Uso de Marca equivale ao dia 30/06/2007, mas a demanda só foi proposta em 04/09/2012 (fl. 02), quase cinco anos após o fim do prazo prescricional. 9. Dessarte, firmada a premissa de que se encontra prescrita a pretensão de abstenção de uso de marca, também se torna prejudicado o pleito reparatório, que dependeria diretamente do reconhecimento da irregularidade da utilização da marca pelo polo passivo. 10. Apelação interposta pelas demandadas conhecida e provida. Apelação interposta pelo autor prejudicada. Sentença reformada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 537/544). No recurso especial (e-STJ fls. 546/557), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente alega ofensa ao art. 189 do CC/2002. Sustenta que (e-STJ fls. 551/553): o acórdão considera que a ação poderia ter sido proposta imediatamente após o registro no INPI, tendo em vista que, oito anos antes do registro da marca, já havia contratos sociais registrados na Junta Comercial do Piauí pelas recorridas. para evitar o desvirtuamento do instituto da prescrição, nasceu a teoria da actio nata, como melhor interpretação do art. 189 da Lei Civilista, que não serve para justificar o reconhecimento da prescrição no contexto evidenciado nos autos. Reforça, em verdade, os argumentos sustentados pelo recorrente. Afinal, essa teoria não se apega meramente a critérios objetivos para definir o termo a quo da prescrição, ou seja, a violação da norma não é necessariamente o referencial para o início da contagem do prazo. não há que se falar em inércia do prejudicado, já que este somente inteirou- se da utilização indevida em 27.10.2007, quando imediatamente entrou em contato com o embargado, via e-mail, solicitando a cessação do emprego de sua marca pelos embargados. Entender diferente é retirar qualquer possibilidade de ação, pois se a contagem realmente tivesse iniciado em 30.06.1992 (data do registro no INPI), o prazo de 15 anos encerraria em 30.06.2007, isto é, antes mesmo de o Instituto Educacional Christus efetivamente tomar conhecimento da contrafação. Aduz que (e-STJ fl. 554) "exigir que o titular da marca conheça todos os contratos sociais registrados em todas as Juntas Comerciais de todos os Estados da Federação depositados antes do deferimento do registro de sua marca é inócuo e desproporcional". A recorrida apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 563/571). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 573/576). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem concluiu que, "a partir da vigência do atual Código Civil, há a incidência da regra geral do art. 205, que estipula que a prescrição ocorre em 10 anos, com início a partir da ciência da violação do direito, consoante o princípio do actio nata." (e-STJ fl. 498). Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, para o qual "a pretensão concernente à abstenção de uso de marca ou nome empresarial nasce para o titular do direito protegido a partir do momento em que ele toma ciência da violação perpetrada (princípio da actio nata)" (REsp n. 1.696.899/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018). Confira-se a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E NOME EMPRESARIAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INIBITÓRIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRAZO DE 10 ANOS. REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO PERMANENTE. PRAZO DE 5 ANOS. MARCO INICIAL QUE SE RENOVA A CADA DIA. 1. Ação ajuizada em 28/3/2011. Recursos especiais interpostos em 30/3/2017 e 4/4/2017 e conclusos à Relatora em 29/9/2017. 2. O propósito recursal é definir se as pretensões de abstenção de uso de marca e nome empresarial e de reparação de danos decorrentes da utilização não autorizada de sinais registrados estão prescritas. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 4. A pretensão concernente à abstenção de uso de marca ou nome empresarial nasce para o titular do direito protegido a partir do momento em que ele toma ciência da violação perpetrada (princípio da actio nata), incidindo sobre ela o prazo prescricional de 10 anos. 5. A notificação extrajudicial, no particular, constitui instrumento hábil à comprovação de que o alegado uso indevido do signo distintivo era conhecido por seu titular, no mínimo, a partir da data nela aposta (momento em que poderia ter ajuizado a ação cabível), o que dá ensejo a reconhecer como prescrita a pretensão inibitória, em razão do decurso do prazo aplicável. 6. O prazo prescricional para propositura de ação indenizatória por uso não autorizado de marca é quinquenal, sendo que seu termo inicial nasce a cada dia em que o direito é violado. Precedentes. - RECURSO ESPECIAL DE WALTER BELTRAME & CIA LTDA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. - RECURSO ESPECIAL DE BELTRAME & IRMÃOS LTDA PARCIALMENTE PROVIDO. Também nesse sentido, o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÕES DE ABSTENÇÃO DE USO CUMULADAS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. MARCA E NOME COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. 1. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional da ação somente se inicia no momento em que constatada a violação do direito que se busca proteger por meio da ação. 2. Diante das particularidades da demanda e da causa de pedir, incabível a utilização como marco inicial da prescrição a data do depósito dos atos constitutivos da contraparte na Junta Comercial, ocorrido em 1951. A contagem do prazo prescricional, no caso, se iniciou com a alegada mudança de postura da ré, com a cessão do nome empresarial a terceiros e com a implementação de centro comercial, a partir do ano de 1997. 3. Superada a preliminar de prescrição por esta Corte, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento dos demais temas veiculados nas razões recursais de apelação das partes, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para afastar a ocorrência de prescrição, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento dos recursos de apelação interpostos pelas partes, prejudicadas as demais questões. (REsp 1.263.528/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2014, DJe 8/9/2014.) Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ. De outro lado, a Corte local, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente teve ciência do alegado uso indevido da marca na data do registro da marca no INPI. Confira-se (e-STJ fls. 502/503): Na hipótese em exame, o demandante efetuou o registro da marca nominal CHRISTUS no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em 30/06/1992 (fls. 34 - 36), enquanto o grupo econômico das demandadas arquivou seu contrato social com o nome empresarial UNIDADE ESCOLAR CHRISTUS e o nome de fantasia EDUCANDÁRIO CHRISTUS na Junta Comercial do Piauí em 06/04/1984 (fls. 214 - 246), o que promove a presunção de ciência erga omnes do ato, em virtude da publicidade conferida. Nesse contexto, a partir do momento em que o autor obteve o direito de uso exclusivo da marca CHRISTUS, em 30/06/1992, já poderia ingressar em juízo contra quem, em tese, estivesse violando essa prerrogativa de exclusividade. Assim, tendo em vista que, nessa data, as demandadas já estavam utilizando a marca em questão, com ciência presumida do requerente, considerando o arquivamento na Junta Comercial pelo polo passivo, há de se admitir que o dia do registro da marca no INPI pelo autor (evento posterior) corresponde ao termo inicial da prescrição, por ser esse o primeiro dia possível para propositura da demanda. Portanto, tem-se que o início do prazo prescricional teve início ainda sob a égide do Código Civil de 1.916, sendo aplicável, nos termos do art. 177 do CC/1916 c/c art. 2.028 do CC/2002, o prazo de quinze anos para ausentes, uma vez que os interessados são domiciliados em Municípios diversos, de forma que o termo ad quem para o exercício do direito de ação referente à Abstenção de Uso de Marca equivale ao dia 30/06/2007. Dessa maneira, a revisão de tal entendimento esbarra na Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Segundo consta dos autos, em 6/4/1984 houve o registro do nome empresarial UNIDADE ESCOLAR CHRISTUS e o nome fantasia EDUCANDÁRIO CHRISTUS na Junta Comercial do Piauí pelos agravados. Na data de 30/6/1992, a marca "Christus" foi registrada no INPI pelo agravante, sendo que apenas em 4/9/2012 houve o ajuizamento da ação de abstenção do uso de marca. Como delineado na monocrática, a decisão do Tribunal de origem de aplicar a teoria da actio nata está em consonância com a jurisprudência do STJ, a atrair o óbice da Súmula n. 83/STJ. Com efeito, para esta Corte Superior, "a pretensão concernente à abstenção de uso de marca ou nome empresarial nasce para o titular do direito protegido a partir do momento em que ele toma ciência da violação perpetrada (princípio da actio nata)" (REsp n. 1.696.899/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018). De outro lado, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, para afastar a conclusão do Colegiado estadual de que o agravante teve ciência do alegado uso indevido da marca em 30/6/1992, quando de seu registro no INPI. E ainda, não houve manifestação da Corte de origem a respeito das seguintes teses: (i) "existência de contrato social depositado na Junta Comercial do Piauí não pode ser utilizada como parâmetro para a presunção da ciência do uso indevido da marca. Trata-se da distinção entre os conceitos de nome empresarial e marca" (e-STJ fl. 662), e (ii) a ciência inequívoca da contrafação ocorreu apenas em 27/10/2007, data em que "entrou em contato com as recorridas, via e-mail, solicitando a cessação do emprego de sua marca" (e-STJ fl. 669). Caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. De qualquer modo, a parte interpôs recurso especial sob alegação de violação do art. 189 do CC/2002, no entanto a questão do termo inicial da prescrição foi apenas analisada sob a ótica do Código Civil de 1916. Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEI VIGENTE À DATA DA FIXAÇÃO OU MODIFICAÇÃO. CPC/1973. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CPC/2015. VEDAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do NCPC, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). 2. A sucumbência é regida pela lei vigente à data de sua fixação ou modificação, não se aplicando o CPC/2015 para rever critérios de honorários sucumbenciais impostos e revisados antes da vigência do novo diploma processual, sob pena de aplicação retroativa da lei. 3. Não se conhece de violação de dispositivo legal quando ausente a pertinência temática entre seu conteúdo normativo e a questão decidida pelo Tribunal a quo, uma vez que patente a falha de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/3/2018). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.634.835/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 12/11/2018 - grifei.) Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.

VOTO VENCIDO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Relembro o caso, reportando-me ao bem lançado relatório do eminente Ministro Antonio Carlos Ferreira: "Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 656/677) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso especial. Neste recurso, a parte agravante alega que (e-STJ fls. 662/663): Assim, diferentemente do nome empresarial, que identifica a empresa, a marca destina-se a representar o produto ou serviço e a evitar a concorrência desleal, bem como que o consumidor seja ludibriado. É exatamente por todas essas razões que um registro não substitui o outro em nenhum aspecto de proteção. O registro do nome empresarial não pressupõe o uso da marca, tampouco o registro da marca necessita de correspondência com o nome empresarial. É plenamente possível - e, diga-se, bastante comum - que nome empresarial e marca não guardem qualquer relação de semelhança. Por conseguinte, o simples fato de as recorridas utilizarem a palavra Christus em seus nomes empresariais, em tese, não significa que também adotem a mesma nomenclatura na marca. Portanto, ainda que o recorrente tivesse conhecimento dos contratos sociais desde a data do registro da marca (exigência essa excessivamente desproporcional, como será visto mais adiante) não se poderia daí inferir a ciência da contrafação. Obviamente, a inexistência de correspondência necessária entre os dois institutos esvazia por completo a possibilidade de presunção de ciência do uso indevido da marca a partir do depósito do nome empresarial na Junta Comercial e, consequentemente, inviabiliza a fixação da data do registro como termo a quo para a contagem do prazo prescricional. Acrescenta que (e-STJ fl. 667): .. mesmo o recorrente tendo sido diligente com a sua titularidade, com os custos que lhe são inerentes, com a sua manutenção e com o acompanhamento de outros pedidos de registro de marcas idênticas ou semelhantes protocolados no órgão adequado, está sendo penalizado por não ter efetuado buscas nas 27 Juntas Comerciais do país acerca de contratos sociais em que foram registrados nomes empresariais contendo o nome Christus nos anos anteriores (sem qualquer limite temporal). Argumenta que (e-STJ fls. 668/670): Eventualmente, a contrafação passa despercebida pelo titular durante certo tempo até que o emprego indevido ganhe alguma repercussão, sobretudo em se tratando de empresas estabelecidas em Estados diferentes. Aliás, mais correto seria dizer que raras são as circunstâncias nas quais a infração é detectada imediatamente. Em contextos como esse, a aplicação rigorosa da redação do dispositivo contido no art. 189 do CC favoreceria sobremaneira os contrafatores, que, se souberem utilizar discretamente a marca durante o período de transcurso do prazo prescricional, tornam-se imunes às consequências legais. Com efeito, para evitar o desvirtuamento do instituto da prescrição, nasceu a teoria da actio nata, como melhor interpretação do art. 189 da Lei Civilista, que não serve para justificar o reconhecimento da prescrição no contexto evidenciado nos autos. Em verdade, a teoria reforça os argumentos sustentados pelo recorrente. Afinal, não se apega meramente a critérios objetivos para definir o termo a quo da prescrição, ou seja, a violação da norma não é necessariamente o referencial para o início da contagem do prazo. .. Nesses moldes, é de se concluir que o prazo prescricional teve início em 27.10.2007, findando-se somente em 27.10.2017, o que significa dizer que a ação ajuizada em 04.09.2012 atendeu - com folga - a esse requisito temporal. Por fim (e-STJ fl. 676): .. a matéria em debate é estritamente de direito. A questão cinge-se apenas à controvérsia acerca da (in)ocorrência da prescrição, sobretudo no que concerne ao termo a quo do referido prazo em casos de uso indevido de marca, isto é, definir se a contagem inicia com o efetivo conhecimento da violação ou a partir de um evento que presume fictamente a ciência. E, mesmo a análise de questões que podem influenciar na decisão, como a diferenciação entre nome empresarial e marca, também não demandam qualquer tipo de revisitação de fatos ou de apreciação de provas. Portanto, pode-se dizer, seguramente, que não há incursão em matéria fática, senão nas datas que já foram apreciadas e mencionadas no acórdão recorrido, afastando-se por completo a incidência da Súmula nº 7 deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça." (grifou-se) Em seu ilustrado voto, o eminente Relator negou provimento ao agravo interno, com os seguintes fundamentos: (I) a pretensão concernente à abstenção de uso de marca ou nome empresarial nasce para o titular do direito protegido a partir do momento em que ele toma ciência da violação perpetrada (princípio da actio nata); (II) é inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); (III) o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ); (IV) no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante teve ciência do alegado uso indevido da marca no dia 30/6/1992 e, para alterar esse entendimento, seria necessário o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial; (V) a ausência de enfrentamento das teses pelo acórdão recorrido, acerca da "existência de contrato social depositado na Junta Comercial do Piauí não pode ser utilizada como parâmetro para a presunção da ciência do uso indevido da marca" e da "ciência inequívoca da contrafação ocorreu apenas em 27/10/2007, data em que entrou em contato com as recorridas, via e-mail, solicitando a cessação do emprego de sua marca", obsta o conhecimento do recurso especial nesta parte, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Pedi vista dos autos para exame mais próximo do caso. Tem-se, na hipótese, ação de abstenção de uso indevido de marca cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo INSTITUTO EDUCACIONAL CHRISTUS LTDA em face de UNIDADE ESCOLAR CHRISTUS LTDA - EDUCANDÁRIO CHRISTUS e ASSOCIAÇÃO PIRIPIRIENSE DE ENSINO SUPERIOR - CHRISFAPI, alegando que: a empresa Autora é legítima detentora da marca CHRISTUS, desde a data de 30/06/1992, marca esta devidamente registrada perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, conforme o Certificado de Registro de Marca nº 815750587 (DOC. 03 E 04); tomou conhecimento de que o colégio e a faculdade Demandados, que são empresas do mesmo grupo, estariam se utilizando da marca CHRISTUS de forma indevida; do sítio eletrônico dos Demandados, vislumbra-se que o Educandário Christus e a Faculdade Christus do Piauí ostentam, em seu estabelecimento comercial, bem como em sua publicidade (Internet), a marca CHRISTUS de forma indevida (DOC. 05); as empresas rés vêm se utilizando de marca idêntica à da demandante, como forma de tentar levar os consumidores a erro; esta confusão, entre os consumidores, se torna ainda mais perceptível ao se constatar que a atividade econômica das empresas litigantes é a mesma: serviço de ensino e educação (DOC. 06); tais fatos vêm acarretando diversos transtornos à demandante, haja vista a concorrência desleal dos réus, que vêm se utilizando da marca CHRISTUS de forma indevida; a empresa autora tentou uma solução amigável com as demandadas, enviando as notificações extrajudiciais anexas (DOC. 07), que foram recebidas em 20/05/2010, contudo, as requeridas permanecem recalcitrantes (e-STJ, fls. 02/20). O ilustre Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dr. Antonio Francisco Paiva, afastou a alegação de prescrição, por entender que a violação do direito é continuada, e julgou procedente o pedido de abstenção do uso da marca CHRISTUS e improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais (e-STJ, fls. 337/342). As partes apelaram e o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará deu provimento à apelação das demandadas, para extinguir o processo com resolução do mérito em razão da prescrição, e julgou prejudicada a apelação do autor, nos termos da seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 497/503): "Em sede de prejudicial de mérito, as demandadas apontam a prescrição do direito de ação do autor, pois a presente demanda somente foi proposta em 04/09/2012, enquanto o registro da marca teria ocorrido em "30/06/2002" (sic)", havendo, de acordo com elas, o decurso de prazo superior ao previsto legalmente para o ajuizamento da lide. Inicialmente, cumpre registrar que a prescrição é compreendida como a perda do direito de obtenção da tutela jurisdicional em virtude do decurso do prazo previsto legalmente, possuindo como finalidade prestigiar a segurança jurídica e estabilizar as relações sociais, de modo a estimular que o autor empenhe-se em perseguir a sua pretensão em tempo razoável e evite que o indivíduo permaneça indefinidamente na expectativa de ser demandado. Em relação ao prazo prescricional referente à pretensão de abstenção de uso indevido de marca, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, sob a égide do Código Civil de 1916, a prescrição era regulada pela segunda parte do art. 177 de tal norma, segundo a qual "as ações reais prescrevem em dez anos entre presentes e, entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas" (redação dada pela Lei nº 2.437/1955), ad exemplum: RCDESP no AgRg no REsp 691.474/RS, Quarta Turma, DJe 13/12/2013; AgRg no Ag 854.216/GO, Terceira Turma, DJe 05/08/2013; e REsp 418.580/SP, Terceira Turma, DJ 10/03/2003; enquanto, a partir da vigência do atual Código Civil, há a incidência da regra geral do art. 205, que estipula que a prescrição ocorre em 10 anos, com início a partir da ciência da violação do direito, consoante o princípio do actio nata. No tocante ao pleito de reparação de danos, de acordo com o art. 225 da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), "prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial"". Ocorre que, sendo contínua a violação do direito, o termo a quo, nessa hipótese, renova-se constantemente e corresponde ao último dia em que ocorreu a ofensa. (..) Na hipótese em exame, o demandante efetuou o registro da marca nominal CHRISTUS no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em 30/06/1992 (fls. 34 - 36), enquanto o grupo econômico das demandadas arquivou seu contrato social com o nome empresarial UNIDADE ESCOLAR CHRISTUS e o nome de fantasia EDUCANDÁRIO CHRISTUS na Junta Comercial do Piauí em 06/04/1984 (fls. 214 - 246), o que promove a presunção de ciência erga omnes do ato, em virtude da publicidade conferida. Nesse contexto, a partir do momento em que o autor obteve o direito de uso exclusivo da marca CHRISTUS, em 30/06/1992, já poderia ingressar em juízo contra quem, em tese, estivesse violando essa prerrogativa de exclusividade. Assim, tendo em vista que, nessa data, as demandadas já estavam utilizando a marca em questão, com ciência presumida do requerente, considerando o arquivamento na Junta Comercial pelo polo passivo, há de se admitir que o dia do registro da marca no INPI pelo autor (evento posterior) corresponde ao termo inicial da prescrição, por ser esse o primeiro dia possível para propositura da demanda. Portanto, tem-se que o início do prazo prescricional teve início ainda sob a égide do Código Civil de 1.916, sendo aplicável, nos termos do art. 177 do CC/1916 c/c art. 2.028 do CC/2002, o prazo de quinze anos para ausentes, uma vez que os interessados são domiciliados em Municípios diversos, de forma que o termo ad quem para o exercício do direito de ação referente à Abstenção de Uso de Marca equivale ao dia 30/06/2007. No entanto, a lide foi proposta somente em 04/09/2012 (fl. 02), quase cinco anos após o fim do prazo prescricional. Dessarte, firmada a premissa de que se encontra prescrita a pretensão de abstenção de uso de marca, também se torna prejudicado o pleito reparatório, que dependeria diretamente do reconhecimento da irregularidade da utilização da marca pelo polo passivo." (grifou-se) O nobre Relator, em seu voto, concluiu que, ao reconhecer a prescrição com fundamento na teoria da actio nata, o entendimento do v. acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "a pretensão concernente à abstenção de uso de marca ou nome empresarial nasce para o titular do direito protegido a partir do momento em que ele toma ciência da violação perpetrada (princípio da actio nata)" (REsp 1.696.899/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018). Complementou que a conclusão da eg. Corte local, de que o recorrente, ora agravante, tinha "ciência presumida" do uso indevido da marca desde a data do registro desta no INPI (30/06/1992), em razão do anterior singelo registro (06/04/1984) das rés na Junta Comercial do Estado do Piauí, não poderia ser revisto no recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Com a devida vênia ao ilustrado Relator, o tema do reconhecimento da prescrição com base na teoria da actio nata, sobretudo quanto à presunção de ciência erga omnes do registro do nome empresarial das rés na Junta Comercial de outro Estado da Federação (Piauí), não se justifica, sob qualquer ângulo. Afinal, a teoria da actio nata não se agrega a critérios meramente presuntivos e objetivos para definir o termo a quo da prescrição. Ao contrário, baseia-se em ciência inequívoca, e não em conhecimento presumido. Tem-se, portanto, tese jurídica a ser apreciada neste recurso especial, sem nenhuma objeção relativa à Súmula 7 do STJ. A questão cinge-se à definição do termo a quo do prazo prescricional no caso de uso indevido de marca, se a contagem do prazo inicia a partir de um evento de presumível ficta ciência, como entendeu o eg. Tribunal de Justiça, ou a partir do efetivo conhecimento da violação, como defende o recorrente/agravante. A matéria em debate, portanto, é estritamente de direito. Com efeito, o termo inicial para o ajuizamento da ação em que se busca a reparação de danos, conforme a teoria da actio nata, é a ciência inequívoca (e não ficta), pelo titular do direito subjetivo violado, acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências. Ou seja, a teoria não tem aplicação puramente objetiva, baseada em presunção, mas apresenta uma feição nitidamente subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do efetivo conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MANDATO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ILÍCITO. DATA DA REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional das pretensões indenizatórias exercidas por mandante contra mandatário é o decenal. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. 3. Nesse contexto, para alterar os fundamentos do acórdão, que compreendeu ser o termo a quo do prazo prescricional a data da ciência inequívoca do ato lesivo ao direito, qual seja, a data do registro de representação junto ao Conselho de Ética da OAB, ante a falta de prova de que a autora teve ciência inequívoca sobre a prescrição da pretensão relativa à ação trabalhista patrocinada por sua então advogada, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável dada a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.500.181/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe de 25/06/2021) - grifou-se. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO RETROATIVO DE VALORES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA A REGULAMENTO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional relativo à pretensão indenizatória somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação. Precedentes. 2. No caso dos autos, a pretensão de recebimento das diferenças de correção monetária incidentes sobre o benefício complementar somente passou a existir a partir do momento em que a recorrente, efetuando o pagamento retroativo dos valores relativos ao período em que o beneficio esteve suspenso, aplicou índice de correção monetária indevido. 3. O STJ já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares, regulamentos ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "Lei Federal", constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.784.132/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe de 1º/07/2021) - grifou-se. "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO INICIAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter reparação pelos danos morais, materiais e ambientais, ocasionados pela implantação da Hidrelétrica de Estreito, sob o fundamento de que é pescador profissional e sofreu bastante com a diminuição da população de peixes. 2. O STJ possui entendimento dominante no sentido de que o termo inicial da pretensão indenizatória tem início a partir da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo, nos termos do princípio da actio nata. Precedentes: AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/8/2018; STJ, AgRg no AREsp 531.654/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/3/2015; STJ, AgInt no REsp 1.681.411/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 15/12/2017. 3. Recurso Especial não provido." (REsp 1.797.615/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe de 25/05/2020) - grifou-se. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a orientação desta Corte, segundo o qual, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. 2. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu que o termo inicial da prescrição se deu no momento em que houve o represamento das águas, uma vez que, nesse momento, ocorreu o conhecimento inequívoco do dano pelo autor/apelante. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo não provido." (AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe de 28/08/2018) - grifou-se. Como visto, por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência do ilícito, não se podendo presumir fictamente o conhecimento da utilização da marca por terceiro, como concluiu o eg. Tribunal a quo ao considerar o registro prévio dos contratos sociais das demandadas na Junta Comercial do Estado do Piauí como um paradigma abstrato, hipotético e, em verdade, irreal. Veja-se: a compreensão de que o singelo registro público mercantil de determinada sociedade empresária em uma das Juntas Comerciais existentes no País proporciona a todos (erga omnes) automático e presumível conhecimento acerca daquele nome social e da atividade empresarial explorada por tal empresa é completamente divorciada da realidade. São milhares e milhares, quiçá milhões, de sociedades mercantis registradas em cada Junta Comercial, em cada Estado da Federação e no Distrito Federal. Há registros ativos e outros inativos. Há milhões de diferentes atividades exploradas pelas milhões de empresas registradas. A impossibilidade é irrecusável. Então, não se sustenta o tal presumível conhecimento de todas as sociedades empresárias em relação às demais, em decorrência do mero registro comercial de umas e de outras. Isso nem faz sentido, data venia. Portanto, o entendimento de que a publicidade conferida pelo registro dos contratos sociais na Junta Comercial seria suficiente para deflagrar o curso do prazo prescricional, por conhecimento presumível daquele registro por eventuais prejudicados, não tem boa lógica jurídica, pois baseia-se em obrigação inexistente, impossível e irreal. Publicidade formal de um ato é uma coisa, ciência material de um ato é outra coisa. Assim, exigir-se que o titular da uma marca registrada conheça todos os contratos sociais registrados nas Juntas Comerciais de todos os Estados da Federação, depositados antes do deferimento do registro de sua marca, ou mesmo depois, constitui medida de impossível atendimento, além de excessiva e desproporcional. Talvez fosse razoável exigir-se do titular de marca um certo grau de zelo compatível com a relevância da exclusividade que lhe é outorgada, sendo de se esperar um acompanhamento dos pedidos de registros de marca publicados nas Revistas do INPI. Mas nem isso acontece. Quem faz esse controle, normalmente, é o próprio INPI, entidade federal singular, única, detentora do monopólio dos registros da propriedade industrial. Já as Juntas Comerciais são muitas e não dispõem de um sistema de publicação que permita efetivo controle de registros anteriores e posteriores, como ocorre no INPI. A publicidade que lhes é atribuída restringe-se tão somente à possibilidade de qualquer pessoa vir a ter acesso aos documentos nelas depositados, a partir de um determinado interesse que venha a eventualmente surgir, em decorrência de um outro fato, mas não do próprio registro em si. Não há um instrumento que permita o acompanhamento real de todos os registros anteriores e posteriores a determinado fato, como nas Revistas do INPI, por exemplo. Retornando à teoria da actio nata, o termo inicial da pretensão se dá com a ciência da ilicitude, nos termos do art. 189 do Código Civil: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. É certo que o art. 189 do CC/2002 relaciona o nascimento da prescrição à violação do direito, abstraindo-se de menção expressa à necessidade de ciência do lesado. A ausência de expressa referência, no entanto, não conduz de forma automática à conclusão de que o conhecimento seria elemento subjetivo a ser totalmente desconsiderado, uma vez que este pode ser extraído de sua essência. Se, por um lado, a prescrição a partir de um critério puramente objetivo e ficto conduziria à automática estabilidade e segurança jurídica das relações sociais, por outra ótica não menos importante, a utilização de um parâmetro real e concreto mostra-se mais coerente com a justiça e com a realidade contemporânea, harmonizando-se com os anseios de aplicação justa da lei, ainda que para além de sua mera literalidade. Nessa esteira, a faceta subjetiva da teoria da actio nata pode ser extraída do teor da Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a pretensão concernente à abstenção de uso de marca ou nome comercial nasce para o titular do direito protegido a partir do momento em que ele toma ciência da violação perpetrada (princípio da actio nata). Nesse sentido, confiram-se julgados das Terceira e Quarta Turmas: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR USO INDEVIDO DE MARCA. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO DA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DANO MORAL IN RE IPSA. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, comprovado o uso indevido de marca, por empresa que atua no mesmo ramo da titular do registro, é devida indenização por danos morais e materiais, independentemente da demonstração do prejuízo específico" (AgInt no REsp 1.742.635/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020). 2. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.427.383/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe de 21/10/2020) - grifou-se. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A pretensão concernente à abstenção de uso de marca ou nome empresarial nasce para o titular do direito protegido a partir do momento em que ele toma ciência da violação perpetrada (princípio da actio nata). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.618.831/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 31/08/2020) - grifou-se. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 3. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA INTEMPESTIVAMENTE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. PRESCRIÇÃO. AFERIÇÃO DE ACORDO COM CADA UMA DAS PRETENSÕES CUMULADAS. VIOLAÇÃO DE MARCA. CONTAGEM. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 5. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE EXCLUSIVIDADE DA MARCA. RECONHECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. ATUAÇÃO COLABORATIVA DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. As questões suscitadas como omissas foram expressamente decididas pelo Tribunal de origem, com a indicação, clara e coerente, de todos os fundamentos adotados como razão de decidir, ainda que em sentido contrário, o que afasta a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada pelo acórdão recorrido, ao fundamento de que foi dada oportunidade para manifestação das partes acerca dos documentos juntados posteriormente. Alterar essa conclusão implica no reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice do enunciado n. 7/STJ. 3. Excepcionalmente, pode ser admitida a juntada de documentos relevantes para a formação do livre convencimento motivado, desde que não haja má-fé na juntada extemporânea e o direito ao contraditório seja observado pelo Julgador. Precedentes. 4. A análise de prescrição de pretensão deve levar em consideração cada uma das pretensões cumuladas, em razão dos diferentes direitos cuja tutelada é pleiteada, bem como dos atos de violação declinados como causa do pedido. 5. A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado pelo conhecimento da violação - teoria da actio nata. Precedentes. 6. A colocação no mercado de produtos identificados com marca objeto de direito exclusivo de terceiros é ato de contrafação acarreta para o usurpador o dever de indenizar os danos decorrentes. 7. Ainda que a solidariedade não seja expressamente prevista na Lei n. 92.79/1996, a responsabilidade civil é solidária para todos os autores e co-autores que adotem condutas danosas ao direito protegido de outrem, conforme sistema geral de responsabilidade estabelecido no art. 942 do CC/2002. 8. As empresas recorrentes, integrantes do mesmo grupo empresarial, atuaram ativamente na colocação dos bens contrafeitos no mercado: enquanto uma fabrica os bens, a outra oferta-os à comercialização, sendo, portanto, responsáveis solidárias pelo dano causado pela diluição da marca. 9. Recurso especial desprovido." (REsp 1.719.131/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe de 14/02/2020) - grifou-se. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível ao relator o julgamento monocrático de recurso inadmissível. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. "A pretensão concernente à abstenção de uso de marca ou nome empresarial nasce para o titular do direito protegido a partir do momento em que ele toma ciência da violação perpetrada (princípio da "actio nata")" (REsp n. 1.696.899/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o agravante teve ciência do alegado uso indevido da marca no dia 19/8/1991. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.394.657/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe de 05/11/2019) - grifou-se. "RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E NOME EMPRESARIAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INIBITÓRIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRAZO DE 10 ANOS. REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO PERMANENTE. PRAZO DE 5 ANOS. MARCO INICIAL QUE SE RENOVA A CADA DIA. 1. Ação ajuizada em 28/3/2011. Recursos especiais interpostos em 30/3/2017 e 4/4/2017 e conclusos à Relatora em 29/9/2017. 2. O propósito recursal é definir se as pretensões de abstenção de uso de marca e nome empresarial e de reparação de danos decorrentes da utilização não autorizada de sinais registrados estão prescritas. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 4. A pretensão concernente à abstenção de uso de marca ou nome empresarial nasce para o titular do direito protegido a partir do momento em que ele toma ciência da violação perpetrada (princípio da actio nata), incidindo sobre ela o prazo prescricional de 10 anos. 5. A notificação extrajudicial, no particular, constitui instrumento hábil à comprovação de que o alegado uso indevido do signo distintivo era conhecido por seu titular, no mínimo, a partir da data nela aposta (momento em que poderia ter ajuizado a ação cabível), o que dá ensejo a reconhecer como prescrita a pretensão inibitória, em razão do decurso do prazo aplicável. 6. O prazo prescricional para propositura de ação indenizatória por uso não autorizado de marca é quinquenal, sendo que seu termo inicial nasce a cada dia em que o direito é violado. Precedentes. - RECURSO ESPECIAL DE WALTER BELTRAME & CIA LTDA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. - RECURSO ESPECIAL DE BELTRAME & IRMÃOS LTDA PARCIALMENTE PROVIDO." (REsp 1.696.899/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe de 21/09/2018) - grifou-se. Vale destacar que, no julgado acima referido (REsp 1.696.899/RS), leading case dos demais, também havia depósito prévio na Junta Comercial do contrato social do responsável pela contrafação. Mesmo assim, a eg. Terceira Turma entendeu, com base na teoria da actio nata, que a contagem do prazo prescricional é delimitada pela ciência inequívoca, evidenciada, naquele caso, pela data da notificação extrajudicial. A esse respeito, pede-se vênia para transcrever tópico relevante do voto condutor da eminente Ministra Nancy Andrighi: 4. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INIBITÓRIA DE USO DE MARCA No que concerne ao prazo prescricional incidente sobre a pretensão de abstenção de uso de sinal marcário, o STJ assentou entendimento no sentido da aplicação das regras então constantes do art. 177, segunda parte, do CC/16 (RCDESP no AgRg no REsp 691.474/RS, Quarta Turma, DJe 13/12/2013; AgRg no Ag 854.216/GO, Terceira Turma, DJe 05/08/2013; e REsp 418.580/SP, Terceira Turma, DJ 10/03/2003). Ocorre que, como tal prazo inserto na codificação anterior não foi reeditado no atual Código Civil, deve incidir, a partir de sua vigência - à míngua de previsão específica aplicável à espécie -, a norma geral do art. 205, que estipula que a prescrição ocorre em 10 anos. Contudo, quanto ao marco inicial de fluência desse prazo, não há jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal, tampouco norma legal expressa acerca do tema. Como a regra insculpida no art. 189 do CC/2002 estabelece que a pretensão nasce para seu titular quando infringido o direito subjacente, e como não se pode exigir que tal pretensão seja exercida antes de o interessado estar ciente da violação perpetrada, afigura-se razoável concluir que, em hipóteses como a presente, o termo inicial condiciona-se ao momento da ciência do uso indevido da expressão para cuja proteção o titular busca tutela jurisdicional (princípio da actio nata). É o que se pode depreender, igualmente, das conclusões alcançadas quando do julgamento do REsp 1.263.528/SC (3ª Turma, DJe 08/09/2014). No particular, conforme já exposto linhas atrás, a pretensão deduzida na inicial funda-se tanto no uso indevido do nome empresarial do primeiro recorrente como na utilização, sem autorização, de suas marcas registradas. Assim, sendo certo que a notificação extrajudicial constitui instrumento hábil à comprovação de que, ao menos a partir da data nela aposta, o alegado uso indevido da expressão BELTRAME era conhecido pelo titular da marca, impõe-se assentar que o prazo prescricional teve início a partir de então. Uma vez esclarecido na sentença que referida notificação perfectibilizou-se em outubro de 1999 e a que a presente ação foi ajuizada em março de 2011, não há outra solução senão reconhecer a prescrição da pretensão de abstenção de uso formulada pelo primeiro recorrente. (grifou-se) Desse modo, o v. acórdão recorrido merece reforma, por ter aplicado de forma equivocada a teoria da actio nata, ao utilizar como termo inicial para aplicação do princípio um marco ficto de impossível atendimento, insuscetível de ocasionar a certeza quanto ao efetivo conhecimento do fato pela parte por ele prejudicada. Como visto, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entendeu que o fato de o demandado EDUCANDÁRIO CHRISTUS estar registrado na Junta Comercial do Estado do Piauí, desde 06/04/1984, seria, por si só, suficiente para gerar o conhecimento pelo autor, titular da marca, da existência daquelas sociedades empresárias rés, usando o mesmo nome e explorando a mesma atividade de prestação de serviços educacionais. Por esse motivo, o recurso especial merece provimento para que, afastada a prescrição com base no marco ficto estabelecido, os autos retornem ao eg. Tribunal de origem para prosseguimento no julgamento das apelações em todos os demais aspectos ali debatidos. Ante o exposto, rogando as mais respeitosas vênias ao eminente Relator, dou provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial, a fim de que, afastada a prescrição com base no marco ficto estabelecido, os autos retornem ao eg. Tribunal de origem para prosseguimento no julgamento das apelações em todos os demais aspectos ali debatidos. É como voto.